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Relator: JOAQUIM CONDESSO
indemnização por prejuízo resultante da prestação de garantia quando não houver vencimento, total ou parcial, no processo administrativo ou judicial que tiver sido utilizado e, por isso, não se poderá ... indemnização antes do momento em for proferida a decisão final do mesmo processo. 26. Por último, deve recordar-se que o pedido de indemnização pode ser formulado, inclusivamente, no âmbito
Relator: MANUEL CAPELO
alínea b), ambos do Código de Processo Civil. III – Nos termos dos arts. 5º, nº1, e 552º, nº1, al.d) do n. Código de Processo Civil, às partes cabe alegar ... termos do contrato, nomeadamente o montante mutuado, o montante das prestações devidas e seu prazo de vencimento e bem assim, a data da mora e incumprimento definitivo e de onde
Relator: JOÃO NUNES
Código de Processo do Trabalho contém um regime especial quanto a juros de mora, de acordo com o qual estes são devidos desde o vencimento da obrigação (pensão), independentemente
Relator: CHAMBEL MOURISCO
cálculo do subsídio de Natal, salvo disposição legal, convencional ou contratual em contrário, deve de atender-se apenas à retribuição base e diuturnidades (artigos 254º nº1 e 250º nº1 ... juros mora desde as datas dos vencimentos das respetivas prestações, violou o disposto no art. 609º nº1 do Código de Processo Civil, cometendo a nulidade prevista no art. 615º
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
créditos reclamados em sede de PER, pelo que as reclamações de créditos no PER devem seguir o modelo estabelecido no art.º 128º do CIRE, com as indicações estabelecidas ... 128º - providência de crédito, sua data de vencimento, os respectivos montantes de capital e juro, as condições a que o crédito esteja subordinado, a sua natureza, sendo que, no caso
Relator: CARLOS MOREIRA
acção especial de fixação judicial de prazo, como processo de jurisdição voluntária (art. 1026 CPC), visa unicamente a fixação de prazo, vg., para as situações previstas no artº 777º nº2 ... disposição legal de prazo para o cumprimento, a prestação não pode ou não deve ser imediatamente exigida atenta a sua natureza, as circunstâncias que a determinam, lhe subjazem ou envolvem
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
existe uma presunção (juris tantum) de aquisição de meios económicos suficientes, a obtenção de vencimento na ação, ainda que meramente parcial, salvo se, pela sua natureza ou valor ... acréscimo de património de um interessado, em processo de inventário, que o mesmo obteve meios suficientes para custear as despesas judiciais, deverá manter-se o benefício de proteção jurídica anteriormente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 120.º, n.º 1 b) e n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, são três os requisitos de que depende a concessão de uma providência ... recebimento do seu vencimento como agente da PSP e o interesse público no afastamento do serviço do agente que foi condenado por crimes graves, deve prevalecer o interesse público, indeferindo
Relator: JOÃO NUNES
Código de Processo do Trabalho, em conjugação com o artigo 74.º do mesmo compêndio legal, em acção emergente de acidente de trabalho, o juiz deve condenar em juros ... devida a pensão aumentada e, assim, caso não seja pago esse aumento pela entidade responsável, em conformidade com o disposto nos artigos 135.º e 74.º do CPT devem
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
vencimento. 3.- O CIRE eliminou o primado da recuperação sobre a falência, transformando aquela (a recuperação), tão-só, numa possível finalidade, em alternativa à liquidação, do processo de insolvência, totalmente ... regra, não tem de ter em conta as indicações feitas pelo requerente ou devedor, devendo a escolha recair em entidade inscrita na lista oficial de administradores de insolvência e processar
Relator: JORGE SEABRA
indemnizar daquele será de afirmar se a sua actuação for ilícita (violadora de deveres contratuais/deontológicos), culposa (merecedora de censura segundo um critério que tem por referência a conduta ... trial within the trial», o sentido da decisão a proferir, em condições normais, no processo, sem o evento faltoso, na medida em que a decisão a proferir dependeria sobretudo
Relator: RUI PEREIRA
processo penal por infracção a que corresponda pena de prisão superior a três anos determina a suspensão de funções e a perda de um sexto do vencimento base até ... formular no processo principal, com a consequente anulação do despacho suspendendo em sede de acção principal, porque estribado numa norma cuja aplicação deverá ser recusada, por desconforme com o princípio
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – A sentença é obscura quando não seja perceptível o pensamento do
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I – O crédito invocado pelos AA., sendo anterior à declaração de insolvência
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - O julgamento de mérito ou de fundo no despacho saneador só
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Estabeleceu-se no artigo 27.º, n.º 1, da