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Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
público por um particular. • O exercício do referido direito também admite o recurso aos procedimentos cautelares comuns. • O embargo de obra nova não é, porém, o procedimento cautelar adequado àquele
Relator: AZEVEDO MENDES
sido apresentado o formulário referido no artº 98º-C, sob pena de extinção do procedimento cautelar. VII – E o artº 39º do mesmo CPT estabelece que a suspensão é decretada ... fundado em razões objectivas, veio reafirmar a faculdade que aquele tem de instaurar o procedimento cautelar respectivo quando é alvo de um despedimento não formal, podendo, para o efeito, indicar
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
desobediência qualificada o desrespeito da ordem emanada da decisão da providência cautelar, é desnecessário para efeitos da prática do crime, que na comunicação – notificação - dessa ordem se comine a desobediência ... verifique a prática do referido crime desobediência ao cumprimento de uma sentença proferida em procedimento cautelar, é necessário, entre o mais, a notificação/comunicação que possibilite ao agente/destinatário
Relator: PAULO AMARAL
relação de dependência entre o procedimento cautelar e a acção não obriga que os requerentes daquele tenham que ser exactamente os mesmos que os autores desta
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
decretamento de um procedimento cautelar comum, nos termos do disposto no artº. 381º do NCPC, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: probabilidade séria da existência do direito invocado pelo
Relator: JOÃO NUNES
natureza urgente do procedimento cautelar de suspensão de despedimento reporta-se a este processo, o mesmo é dizer à sua tramitação, e não a qualquer acto que não se insira
Relator: HELENA MELO
artº 17-C do CIRE, não obsta à instauração de procedimento cautelar para entrega do bem, por não se tratar de acção para cobrança de dívida. . Não viola o princípio
Relator: HELENA MELO
contrato, volvidos 11 meses sobre o 1º incumprimento à data da interposição do procedimento cautelar comum, ainda não tinha restituído o veículo, o que faz presumir que continua a circular
Relator: FONTE RAMOS
parece querer significar que o procedimento a seguir por qualquer administrador (ou accionista com direito de voto) que pretenda arguir a invalidade de uma deliberação do conselho será o nele ... sentido de evitar nocivas perturbações, ou paralisações, na actividade gestionária da sociedade. 3. No procedimento cautelar de suspensão de deliberação social, a exigência legal de demonstração de que a execução
Relator: FONTE RAMOS
porventura ainda antes da sua materialização (posse material) pelo administrador da insolvência. 3.O procedimento cautelar de entrega judicial não é o meio adequado para o locador no contrato
Relator: Joaquim Cruzeiro
Sendo requerida uma providência cautelar relativa a procedimentos de formação de contratos, nos termos do disposto no artº 132º do CPTA, não têm aplicação os critérios referentes ao periculum
Relator: CRISTINA CERDEIRA
sofreu danos não patrimoniais (lesão do seu bom nome comercial) com a propositura do procedimento cautelar de arresto pela sociedade Ré, representada pelos 2º e 4º RR. e entretanto declarada ... testemunho produzido aquando da inquirição como testemunha na audiência de produção de prova do procedimento cautelar de arresto, e no pagamento da quantia de € 25 000,00 à demandante
Relator: Joaquim Cruzeiro
I- A extinção da instância com base em inutilidade superveniente da lide
Relator: Hélder Vieira
I — A concessão das providências cautelares, no tocante ao requisito do periculum
Relator: JOSÉ FETEIRA
saber se se verificavam ou não os pressupostos de procedibilidade da presente providência cautelar de suspensão de despedimento; iii. O eventual incumprimento pelo empregador do estabelecido no mencionado ... invalidade do procedimento disciplinar; iv. Sendo o trabalhador, alvo de despedimento por parte do empregador, membro de uma estrutura de representação coletiva de trabalhadores, a providência cautelar de suspensão
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. A qualificação do esbulho como violento resultará da aplicação do disposto
Relator: SÍLVIO SOUSA
1. Em caso de rutura de uma união de facto, por vontade
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.De acordo com o art.368º, nº2, do Código de Processo Civil
Relator: RUI MACHADO E MOURA
1. O conceito de justa causa previsto no art.257º do Cód
Relator: CANELAS BRÁS
Deve ser liminarmente indeferida uma providência cautelar onde se pede a suspensão