CAAD-T
67/2016-T
Categoria G; indemnizações por renúncia onerosa a posições contratuais relativas a bens imoveis; princípio da legalidade tributária; tempestividade; impugnabilidade de ato tributário; juros compensatórios
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Categoria G; indemnizações por renúncia onerosa a posições contratuais relativas a bens imoveis; princípio da legalidade tributária; tempestividade; impugnabilidade de ato tributário; juros compensatórios
Relator: Ana Patrocínio
imposto são normas tributárias com natureza de benefícios fiscais. VI. O princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, veda a integração analógica de normas de isenção
Relator: Ana Patrocínio
imposto são normas tributárias com natureza de benefícios fiscais. IV - O princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, veda a integração analógica de normas de isenção
Relator: Pedro Vergueiro
imposto são normas tributárias com natureza de benefícios fiscais. IV) O princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, veda a integração analógica de normas de isenção
Relator: Pedro Vergueiro
imposto são normas tributárias com natureza de benefícios fiscais. IV) O princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, veda a integração analógica de normas de isenção
Relator: Mário Rebelo
imposto são normas tributárias com natureza de benefícios fiscais. 4. O princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, veda a integração analógica de normas de isenção
Relator: Ana Patrocínio
imposto são normas tributárias com natureza de benefícios fiscais. VIII - O princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, veda a integração analógica de normas de isenção
Relator: Pedro Vergueiro
imposto são normas tributárias com natureza de benefícios fiscais. IV) O princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, veda a integração analógica de normas de isenção
Relator: Pedro Vergueiro
imposto são normas tributárias com natureza de benefícios fiscais. IV) O princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, veda a integração analógica de normas de isenção
Relator: Ana Patrocínio
imposto são normas tributárias com natureza de benefícios fiscais. IV - O princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, veda a integração analógica de normas de isenção
Relator: Ana Patrocínio
cidadãos (princípio da legalidade) e os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé. XIII - Actualmente, deve entender-se que princípios como o da justiça ... densificação do princípio da actividade administrativa relevam sobretudo dois subprincípios concretizadores da boa-fé: o princípio da primazia da materialidade subjacente e o princípio da tutela da confiança
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Constitui violação negligenciável dos princípios da indisponibilidade e da legalidade tributária, designadamente do disposto nos artigos 196º, nº 5, e 199º do Código do Procedimento e do Processo Tributário
Relator: JOAQUIM CONDESSO
qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais ... visto se entender a revisão como um poder-dever, pois os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a Fazenda Pública tem de observar na globalidade
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Carece o tribunal administrativo de competência para alterar o eventualmente “decidido” quanto ao(s) tributo(s) mencionado(s) nos ajuizado(s) documento(s), quer quanto aos elementos pessoais e objectivos ... intangibilidade do caso resolvido é princípio legal e constitucional em vigor, pelo que é irrevogável, tornando a(s) dívida(s) tributária(s) certa(s), líquida(s) e exigível(eis), sendo
Relator: Ana Patrocínio
administração tributária tem de ser levada a cabo em subordinação à Constituição e à lei e deve respeitar os direitos e interesses legítimos dos cidadãos (princípio da legalidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
princípio da investigação traduz o poder/dever que o Tribunal tem de esclarecer e instruir autonomamente, mesmo para além das contribuições das partes, os factos sujeitos a julgamento, criando, assim ... qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de
Relator: ANABELA RUSSO
introdução no ordenamento jurídico português da regulamentação especial da arbitragem voluntária em matéria tributária, realizada pelo DL n.º Decreto-Lei nº10/2011 de 20 de Janeiro, mantém-se dominante ... princípios do contraditório e da igualdade de partes (artigos 16.º, 27.º e 28.º do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária). II – O princípio do contraditório constitui um princípio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Tributário; artº.205, do C.P.P.Tributário), a figura jurídico-tributária da duplicação de colecta caracteriza-se pelos seguintes vectores: a)Unicidade do facto tributário; b)Identidade da natureza entre ... princípio penal da proibição do “non bis in idem”, sendo causa de ilegalidade do acto tributário. 14. A duplicação de colecta resulta da aplicação do mesmo preceito legal mais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tributário, o qual foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos ... princípios do contraditório e da igualdade das partes, nos termos em que estes são estabelecidos no artº.16, do diploma. 2. Em sede de regime da arbitragem tributária, deve, antes