10 resultados nos descritores e sumários · 605 no texto integral
Relator: VÍTOR AMARAL
31/2012, de 14-08, a regra é a de o RABC (rendimento anual bruto corrigido) ser obtido por referência ao ano civil anterior ... redação da Lei n.º 31/2012, sofre de inconstitucionalidade material, por violação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos cidadãos, na interpretação de que impõe
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
têm como base contratos administrativos de atribuição (não de colaboração) e obedecem a um princípio de relatividade, com o sentido de o uso ou exploração estarem subordinados à satisfação ... plano anual de trabalhos que, apesar de aperfeiçoado fora do prazo, tenha, não obstante, sido aprovado pela ENMC, E.P.E. 26.ª – De contrário, seriam violados os princípios da proporcionalidade
Relator: JOÃO NUNES
subsídio de chefia e subsídio de telefone residencial, sem que tal envolva violação do princípio da irredutibilidade da retribuição; iii. Assumem natureza retributiva as prestações pagas pela empregadora ao trabalhador ... Natal até ao ano de 2003, inclusive; iv. No cálculo da média retributiva anual deve atender-se aos 12 meses do ano e não apenas a 11 meses, ainda
Relator: ALBERTINA PEDROSO
sinistrada não aduziu nestes autos quaisquer factos relativos àquela primeira vertente, recebendo uma pensão anual e remível, no âmbito da indemnização fixada pelo acidente de trabalho. IV - O critério fundamental ... podem evidentemente ser ponderados pelo julgador, mormente porque se lhe impõe a prossecução do princípio da igualdade, o que, sem deixar de atender às especificidades do caso concreto, implica
Relator: JOAQUIM CONDESSO
produz de modo sucessivo, pelo decurso de um determinado período de tempo, em regra anual, e tende a repetir-se no tempo, gerando para o contribuinte a obrigação de pagar ... considerados, se venha a efectuar no fim de um determinado período tributário). 4. O princípio da proibição de impostos com natureza retroactiva, o qual foi expressamente introduzido no texto constitucional
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, plasmado no art. 607º, nº 5, 1ª parte, do NCPC, decidindo o Juiz segundo ... pode desrespeitar as máximas da experiência, advindas da observação das coisas da vida, os princípios da lógica, ou as regras científicas. 3. É contraditória a decisão sob pontos determinados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em sede de regime da arbitragem voluntária em direito tributário, o
Relator: Ana Patrocínio
artigo 4.º da Lei Geral Tributária, cujo regime jurídico deve, por isso, em princípio, ser procurado nesta lei, não só por força do n.º 2 do seu artigo ... forma no último dia desse período lectivo, pré-definido no calendário escolar que anualmente é fixado pelo respectivo ente público para cada curso ou ciclo de estudos. VII - O executado
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Os partidos políticos no sistema jurídico português constituem veículo de exercício
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever