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45 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    09475/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    apelação deduzida pelos outros (cfr.artº.124, do C.P.P. Tributário). 2. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito ... menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante o Tribunal

  7. TRG

    243/11.1TBALJ.G1

    Relator: JOÃO DIOGO DE FRIAS RODRIGUES

    princípio do contraditório emana de um outro princípio que se traduz na exigência constitucional da tutela jurisdicional ser obtida através de um processo equitativo; ou seja, um processo justo ... conformação legislativa e um processo materialmente informado pelos princípios materiais da justiça nos vários momentos processuais. 2- O direito ao contraditório, porém, no plano adjetivo não se esgota

  8. TRE

    3264/03.4TBPTM-A.E1

    Relator: MÁRIO SERRANO

    Tendo em conta princípios como os da lealdade e da cooperação processuais, afigura-se de toda a razoabilidade que seja reconhecida à parte responsável por custas a possibilidade de suscitar ... procede a tal quantificação. 2. Essa será a interpretação mais coerente com aqueles princípios e a mesma conforma-se à literalidade abrangente do artº 31º do RCP, que contempla

  11. TCASsó sumário

    09667/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta ... menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante o Tribunal

  12. TRE

    354/13.9JAFAR.E1

    Relator: JOÃO AMARO

    momento de produção da mesma). II - No plano da produção da prova, o princípio do contraditório representa a tradução, em termos objetivos, da imparcialidade jurisdicional (não faria sentido ... condenação ou a absolvição). III - A prova, por princípio, obtém-se atempadamente, com o contributo dialético dos diferentes sujeitos processuais, e não no “último momento” (por diligências determinadas pelo juiz

  14. TRE

    455/12.0TASLV.E2

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    arguido goze do direito de estar presente aos atos processuais que diretamente lhe dizem respeito e como garantia de exercício da sua defesa (art. 61.º, n.º 1, alíneas ... acusatória, embora integrado por um princípio de investigação, não é de somenos importância e, pelo contrário, de relevância decisiva, a participação constitutiva dos sujeitos processuais e, em particular, do arguido

  19. TCASsó sumário

    09810/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    formalidades processuais são meios de garantir objectivos e não finalidades em si mesmas, assim se podendo visualizar como mera irregularidade, sem efeitos invalidantes de acordo com o princípio do aproveitamento

  20. TRE

    51/15.0GFELV.E1

    Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

    processuais”, ela também se harmoniza como o disposto no art. 355.º do C.P.P., que estabelece que só as provas produzidas ou examinadas em audiência, ou contidas em atos processuais ... demais sujeitos processuais não tiveram oportunidade de se pronunciarem, nem o tribunal a quo possibilidade de as apreciar antes da prolação da decisão, com claro desrespeito pelos princípios do contraditório