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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
elementos probatórios constantes do processo para formar a sua própria convicção. III - O contrato de aluguer de veículos automóveis é um contrato legalmente atípico, mas socialmente típico, posto ... estabeleceu na prática negocial corrente. Tendo em consideração o princípio da liberdade contratual, na vertente da liberdade de conformação dos contratos, consagrado no artº. 405º., do C.C., este contrato rege
Relator: ALBERTINA PEDROSO
necessárias adaptações, ao processo executivo em que, como dito, não existe actualmente sequer prevista a extinção por sentença, então temos de concluir que o único meio legalmente possível de obter ... Existindo previsão legal expressa sobre a forma processual como o direito que o exequente pretende fazer valer pode ser exercido, nem o uso dos princípios da cooperação
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
incidente regulado no artº 588º do mesmo diploma legal, uma vez que ambos revestem a forma de articulado novo, alheio ao processamento normal, no entanto, substancialmente existem diferenças entre ... pedido traduz-se numa modificação objectiva da instância e constitui uma excepção ao principio da estabilidade da instância consagrado no artº 260º do CPC, sendo um acrescento, um aumento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tributário, o qual foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos ... decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente tipificados no artº.28, nº.1, correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
artigo 167.º do CPP, é em princípio admissível a valoração das fotografias ou filmes que não tenham sido obtidos de forma penalmente ilícita, quer tal licitude resulte de não ... penalmente típico o comportamento em causa, quer de ser-lhe aplicável causa de justificação legalmente prevista, o que vale sobremaneira para as situações, como a presente, em que o agente
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
genericamente admitidas, face ao princípio geral da prova livre ou não taxatividade dos meios de prova, acolhido no art. 125.º do C. P. P. (legalidade da prova), como são ... ponto de vista da sua valoração, a lei de processo não regula em especial o valor probatório daquelas declarações, limitando-se a dispensar o assistente e as partes civis
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
insolvência, formam um património separado ou de afetação especial, adstrito à satisfação dos interesses dos respetivos credores. II- No âmbito do processo de insolvência vigora o princípio de que todos ... insolvente, de forma automática, sem necessidade de qualquer iniciativa do administrador da insolvência, automatismo este que é determinado pelo caráter universal do processo insolvencial. III- É legalmente admissível a apreensão
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
factos que resultem da instrução da causa, isto é, factos que tenham aflorado no processo através dos meios de prova produzidos e, portanto, possuam já alguma consistência prática, não sejam ... exigências do princípio do dispositivo constantes do art. 609º do C.P.C. os casos em que o juiz, quando o impugnante, por deficiente explicitação jurídica, formula pedido inadmissível legalmente o juiz
Relator: ALICE SANTOS
relevantes, para assim se poder conhecer o processo de formação da convicção do tribunal. III - O tribunal na fundamentação deve expor de forma global as provas em que se baseou ... investigar factos essenciais, cujo apuramento permitiriam alcançar a solução legal e justa (Ver Acs. S.T.J., de 18.11. 1998, no processo n.º855/98 e de 14.11.1998, no processo n.º588/98
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
constituição e abertura de conta e depósito bancário, devendo revestir a forma escrita, e demais legalidades legalmente impostas ( cfr. Aviso do Banco de Portugal publicado in DR ), é exigível ... artº 636º-nº2 do CPC, determinaria a violação dos Princípios do Contraditório e do Dispositivo que regem o processo civil. V. Atenta a natureza das contas em referência – contas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: Ana Patrocínio
actos administrativos em matéria tributária comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação, deverá utilizar-se o processo de impugnação para os atacar. II - A acção administrativa especial será ... força do princípio da impugnação unitária, plasmado no artigo 54.º do CPPT, só é possível, em princípio, impugnar o acto final do procedimento tributário, dado que só esse acto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: JOAQUIM CONDESSO
L.G.T.). Por outras palavras, não podemos esquecer que a lide e o objecto do processo se individualizam não só pelo pedido, como pela causa de pedir ... Também no processo contencioso tributário o juiz está limitado a julgar “secundum allegata”, não podendo, por si, ampliar o objecto do processo, premissa que condiciona o examinado princípio da investigação
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Tratando-se de excepções ao princípio geral de admissibilidade legal dos recursos, consagrado no n.º 1 do art.º 629.º do C.P.C., se o recurso for admitido ... Como contrato que é, dentro dos limites legalmente estabelecidos as partes gozam da liberdade de o conformarem, pela melhor forma que satisfaça os seus interesses – cfr. artº. 405º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
veículo etilizado em medida superior ao legalmente permitido (conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida). III. Desta forma, provados estes dois pressupostos – cujo ónus de prova incumbe ... inconsequente e inútil, o que contraria os princípios da celeridade, da economia processual e da proibição da prática de actos inúteis, princípios com expressa consagração nos arts. artigos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria ... consagração do princípio “no premium, no cover”, estabelecendo de forma terminante que “A cobertura dos riscos depende do prévio pagamento do prémio”. IX - Resulta do regime legal assim desenhado
Relator: ALBERTINA PEDROSO
contabilidade da insolvente, referindo expressamente não só esses, como os que sejam por outra forma do seu conhecimento. IV - O Senhor Administrador da Insolvência, nada fez no momento processual referido ... possibilidade de a Recorrente discutir neste processo a qualidade de credora que se arroga. VII - Assim, a referida omissão configura uma violação do princípio do contraditório, com possíveis consequências