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1. TCAS2016-03-17só sumário

   09322/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   considerados, se venha a efectuar no fim de um determinado período tributário). 4. O princípio da proibição de impostos com natureza retroactiva, o qual foi expressamente introduzido no texto constitucional ... postulado que já poderia considerar-se como uma decorrência do princípio da protecção da confiança, inscrito no princípio do Estado de Direito (cfr.artº.2, da C.R.P.). Desse modo, não

   • I.R.C
   • NOÇÃO DE CUSTOS
   • TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA EM SEDE DE I.R.C
   • CARACTERÍSTICA DA TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA
   • FACTO TRIBUTÁRIO QUE DÁ ORIGEM AO IMPOSTO É DE NATUREZA INSTANTÂNEA
   • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROIBIÇÃO DE IMPOSTOS COM NATUREZA RETROACTIVA
2. TCAS2016-03-03só sumário

   09266/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   fazer-se nos termos do artº.279, do C. Civil, isto é, de forma contínua e sem qualquer desconto dos dias não úteis (cfr.artº.20, nº.1, do C.P.P.Tribut ... data da entrada em vigor da Lei 60-A/05, de 30/12 (Orçamento do Estado para 2006), o prazo para deduzir impugnação judicial contra um acto de liquidação de I.R.S

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
   • PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • PRAZO PARA DEDUZIR IMPUGNAÇÃO JUDICIAL CONTRA UM ACTO DE LIQUIDAÇÃO DE I.R.S
   • ARTº.140, Nº.4, AL.A), DO C.I.R.S