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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
doutrina, quer na jurisprudência dos Tribunais Superiores, a possibilidade do julgamento implícito de determinados pressupostos processuais, admitindo-se, inclusivamente, a formação de caso julgado quanto ao assim decidido quando
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) O interesse em agir, enquanto pressuposto processual autónomo, pode definir-se
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Instância, podendo, subsequentemente, interpor recurso daquilo que aí se decidir, se reunidos os pressupostos processuais de admissibilidade dos recursos. III - O Tribunal da Relação, embora na situação que se apontou
Relator: Ana Paula Santos
alínea e) do art. 2.º do CPPT; IV - Relativamente aos pressupostos processuais que visam acautelar, não o interesse das partes, mas o interesse público da boa administração da justiça
Relator: JOSÉ AMARAL
São mecanismos processuais completamente distintos e inconfundíveis, quanto aos respectivos pressupostos e finalidades, a reclamação contra o relatório pericial e o pedido de realização de segunda perícia. 2) A segunda
Relator: JOAQUIM CONDESSO
grosso modo, a prática do acto de processo que origina núcleos relevantes de dinâmicas processuais nomeadamente, a acção, o incidente e o recurso. 11. A decisão judicial de dispensa ... simplicidade da causa e na positiva cooperação das partes durante o processo, como pressupostos de tal decisão judicial. Por outro lado, refira-se que a lei não faz depender
Relator: Alexandra Alendouro
jurídica “quer tenham recorrido ou não à via judicial”, desde que verificados os pressupostos substantivos e processuais previstos no artigo 161.º do CPTA. II – Não obstante o referido normativo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
grosso modo, a prática do acto de processo que origina núcleos relevantes de dinâmicas processuais nomeadamente, a acção, o incidente e o recurso. 25. A decisão judicial de dispensa ... simplicidade da causa e na positiva cooperação das partes durante o processo, como pressupostos de tal decisão judicial. Por outro lado, refira-se que a lei não faz depender
Relator: JOAQUIM CONDESSO
grosso modo, a prática do acto de processo que origina núcleos relevantes de dinâmicas processuais nomeadamente, a acção, o incidente e o recurso. 8. A decisão judicial de dispensa ... simplicidade da causa e na positiva cooperação das partes durante o processo, como pressupostos de tal decisão judicial. Por outro lado, refira-se que a lei não faz depender
Relator: JOSÉ AMARAL
São mecanismos processuais completamente distintos e inconfundíveis, quanto aos respectivos pressupostos e finalidades, a reclamação contra o relatório pericial e o pedido de realização de segunda perícia. 2) A segunda
Relator: SÉRGIO CORVACHO
diferentes ramos do direito processual e a ocorrência dos seus pressupostos é idónea a legitimar a prática de actos processuais fora do prazo legalmente previsto. II – Como o próprio nome
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
titular determinável, meramente referíveis, na sua globalidade, a categorias indeterminadas de pessoas. 2. Pressuposto essencial para poder ser usado o meio “acção popular” é qua haja um interesse difuso ... interesse individual. 3. O simples interesse individual legitima o uso de outros meios processuais que não a acção popular. 4. A mera alegação do interesse da legalidade urbanística, assente
Relator: ACÁCIO NEVES
decisão relativa à deserção da instância executiva, verificados que sejam os pressupostos referidos no nº 5 do art. 281º do NCPC, não se enquadra nas referidas ... passar a intervir nos autos como exequente, na perspectiva da defesa dos seus interesses processuais, tivesse o cuidado de, designadamente pela consulta do processo, tomar conhecimento do processado anterior
Relator: Hélder Vieira
I. O julgador deve proceder ao julgamento de facto seleccionando da alegação
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - No caso de investigação e repressão de infrações penais relativas a
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
condene em multa ou comine outra sanção processual. II – O Regulamento das Custas Processuais (RCP), aprovado pelo DL nº 34/2008, de 26/02, dispõe no nº 6 do seu artº 27º ... independentemente dessa condenação, é desfavorável ao assim condenado e é recorrível – atentos os restantes pressupostos gerais de recurso, v.g., os do valor da causa e da sucumbência -, situação esta
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. A nulidade prevista no art. 356.º, n.º9, do CPP
Relator: ORLANDO GONÇALVES
C.P.P.). Como ressalva ao ora referido ficam as provas contidas em atos processuais cuja leitura, visualização ou audição em audiência sejam permitidas, nos termos dos artigos seguintes (art.355 ... assim, no ordenamento jurídico-penal (prevenção geral positiva ou de integração). VI - O pressuposto material da suspensão da execução da pena de prisão é que o tribunal, atendendo à personalidade
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
definitivas, só se devendo manter tais medidas “enquanto necessárias para a realização dos fins processuais que, observados os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade, legitimam a sua aplicação ... alteração da medida de coação aplicada, o despacho que procede ao reexame dos pressupostos não carece de fundamentação acrescida, bastando que reafirme a manutenção das que determinaram essa aplicação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O direito à informação é comummente identificado como um corolário dos