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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
aceite ou avalizada, titula o direito nela incorporado nascido da “relação subjacente”, anterior ao preenchimento da livrança que apenas vem a corporizar nesta o anterior crédito que lhe dá origem ... emitida aquando da celebração do contrato de financiamento, e não com o preenchimento da livrança, anteriormente entregue em branco. Assim, tem de concluir-se que se verifica a anterioridade
Relator: PROENÇA DA COSTA
59/07, de 4 de Setembro, veio decidir-se no sentido de bastar para o preenchimento do tipo legal de crime de violência doméstica a prática de um acto isolado ... âmbito doméstico que poderá ser qualificada como de maus tratos com vista ao preenchimento do tipo: os maus tratos pressupõem que o agente ofenda a integridade física ou psíquica
Relator: SÍLVIA PIRES
fiduciário a parte dos rendimentos objecto de cessão - só por si não conduz ao preenchimento do requisito constante do nº 1, a), do art.º 243º do CIRE, pois
Relator: AUSENDA GONÇALVES
penalmente tutelado, o seu exercício é perigoso em si mesmo, exige-se para o preenchimento do aludido tipo de crime que exista substrato factual do qual se extraia
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
tendo assinado o título em branco, for envolvido por esse emitente no pacto de preenchimento, ou com ele participar numa relação extra-cartular que interfira nas condições para esse preenchimento ... direito potestativo do portador de preencher o título nos termos constantes do contrato de preenchimento, assumindo mesmo o risco de esse contrato não ser respeitado e de ter de responder
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
direito potestativo do portador de preencher o título nos termos constantes do contrato de preenchimento. 4 – Para que se coloque uma questão de preenchimento abusivo, enquanto excepção pessoal do obrigado ... tomador-portador do título, acordo que este último, ao completar o respectivo preenchimento tenha efectivamente desrespeitado. 5 - Se não se invoca qualquer desrespeito do convencionado no pacto de preenchimento
Relator: ACÁCIO NEVES
Constando do pacto de preenchimento relativo a livranças subscritas e entregues pelos devedores em branco, como caução e garantia adicional das quantias mutuadas, podia o banco exequente incluir nos títulos ... sobre o obrigado cambiário que incide o ónus de alegação e prova do preenchimento abusivo, pelo que era devedores apelantes, que não sobre o banco exequente, que pendia o ónus
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
causa para a deslocação patrimonial ocorrida não se reconduz, por si só, ao preenchimento de tal requisito. II - Tendo o mesmo invocado que no decurso da relação que manteve ... claramente por si consentida) e a cessação dessa relação, tal não é suficiente para preenchimento do requisito “ ausência de causa jurídica da prestação”, exigido pelo instituto do enriquecimento sem causa
Relator: SÍLVIA PIRES
relações imediatas o aceitante excepcionar a existência de uma situação de abuso no preenchimento, quando o beneficiário da letra venha a efectuar esse preenchimento desrespeitando o que fora convencionado ... aceitante a demonstração da existência de uma situação de violação do pacto de preenchimento estabelecido, o que exige que este demonstre os termos desse pacto, de modo a verificar
Relator: ANABELA TENREIRO
contrato, por se encontrar no âmbito das relações imediatas. III—O acordo de preenchimento da livrança em branco pode ser expresso ou tácito. IV—Subsistindo cláusulas particulares, reveladoras da celebração ... contrato de compra e venda a prestações e de uma convenção extracartular respeitante ao preenchimento posterior da livrança, entregue como garantia do pagamento daquelas prestações, em que interveio a avalista
Relator: MOREIRA DO CARMO
prazo de recurso; o outro que tem a ver com o preenchimento dos requisitos legais da impugnação da decisão da matéria de facto. 2. Se a parte ao interpor recurso
Relator: ANTÓNIO SANTOS
aquele que menor prejuízo sofre com a constituição da servidão. II – Em sede do preenchimento em concreto do conceito de «menor prejuízo», e para além do factor óbvio do trajecto
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
mostre preenchida até ao momento do acto do pagamento. VII - O preenchimento deve fazer-se observando o que tiver sido estabelecido, podendo, com Abel Delgado, definir-se o contrato ... preenchimento como “o acto pelo qual as partes ajustam os termos em que deverá definir-se a obrigação cambiária, tais como a fixação do seu montante, as condições relativas
Relator: PAULO AMARAL
alegação genérica e abstracta de que foi violado o pacto de preenchimento de um título de crédito, sem que se indique em que é que o título dado à execução ... facto de o exequente não ter junto com o requerimento executivo o pacto de preenchimento (veio a fazê-lo com a contestação aos presentes embargos) em nada contende
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
preenchimento de uma livrança em branco há de fazer-se de harmonia com o contrato de preenchimento, destinando-se este a definir em que termos deve compor-se o título
Relator: MANUEL BARGADO
cláusula aposta em contrato de mútuo subjacente à livrança que consubstancia o pacto de preenchimento desta última, não afeta os avales prestados (negócio cambiário), quanto à obrigação dos avalizados
Qualificação das Sociedades de Titularização de Créditos (STC), para efeitos do preenchimento do elemento subjetivo das operações financeiras previstas na verba 17.3 da TGIS
Relator: CRISTINA CERDEIRA
dessa mesma conduta. VI) - Para que se considere culposa a insolvência não basta o preenchimento de algumas das alíneas do nº. 2 do artº. 186º do CIRE, sendo também necessário ... preenchimento do limite temporal dos 3 anos previsto no nº. 1 daquele dispositivo legal. VII) - Deste modo, apenas os actos praticados nos 3 anos anteriores ao início do processo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Os princípios da igualdade, da transparência e da imparcialidade impõem, no
Relator: JORGE CORTÊS
percebidos por entidade não residente em território nacional, cujos pressupostos foram demonstrados através do preenchimento do modelo de requerimento legalmente exigido, não basta à Fazenda Pública alegar o facto