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Relator: ORLANDO GONÇALVES
violação de um dever objetivo de cuidado; a possibilidade objetiva de prever o preenchimento do tipo; e a produção do resultado típico quando este surja como consequência da criação ... não representação da realização do tipo. V- Para que exista culpa negligente, com preenchimento do tipo-de-culpa, necessário é ainda que o agente possa, de acordo com as suas
Relator: FREITAS NETO
financeiros para a licitação no acervo hereditário – proporcionando-lhe o acesso à formação e preenchimento em espécie dos respectivos quinhões, sejam bens valiosos e de venda fácil ou bens ... valor duvidoso. 2. O preenchimento do quinhão do interessado não licitante não poderá ter lugar sempre que dele resulte uma atribuição excedente do valor do referido quinhão. 3. Tendo sido
Relator: AUSENDA GONÇALVES
283º nº 3 b) do CPP]. IV - Perante a insuficiência dos factos para o preenchimento do tipo legal do crime imputado numa acusação, se o processo for remetido para ... mais do que uma mera alteração substancial perante a insuficiência dos factos para o preenchimento do tipo legal de crime que era imputado
Relator: VASQUES OSÓRIO
pressupõe a prática reiterada da mesma acção, sem prejuízo de a lei admitir o preenchimento do tipo com uma conduta única, e, dada a sua composição ‘poliédrica’, umas vezes ... tudo dependendo da «respectiva situação ambiente e da imagem global do facto». V – O preenchimento do conceito de mau trato não exige que a concreta conduta violenta se traduza numa
Relator: JUDITE PIRES
causa e conduz à absolvição da instância; 2 -A sua verificação depende do preenchimento da tríplice identidade a que o artigo 498º do Código de Processo Civil faz referência
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
aceite ou avalizada, titula o direito nela incorporado nascido da “relação subjacente”, anterior ao preenchimento da livrança que apenas vem a corporizar nesta o anterior crédito que lhe dá origem ... emitida aquando da celebração do contrato de financiamento, e não com o preenchimento da livrança, anteriormente entregue em branco. Assim, tem de concluir-se que se verifica a anterioridade
Relator: ANTÓNIO LATAS
suficiente para o preenchimento do elemento objetivo do tipo previsto no artigo 143º do Código Penal que a integridade física seja atingida em resultado da conduta do arguido ... passivo) é prejudicado no seu bem estar físico de uma forma não insignificante”, ao preenchimento aparente do tipo não corresponde, no caso sub judice, a concretização do juízo de ilicitude
Relator: Catarina Almeida e Sousa
sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora 6 - Na consideração e preenchimento deste conceito indeterminado – indispensabilidade – impõe-se que a análise de um concreto custo seja feita
Relator: ISAÍAS PÁDUA
súmula, poder-se-á dizer que a fim de indagar sobre o preenchimento, ou não, do requisito geral do “justificado receio de perda de garantia patrimonial”, haverá que atender, designadamente
Relator: JORGE BISPO
autos, a assistente limita-se a alegar, em termos de factos relativos ao preenchimento dos elementos subjetivos, que ao dirigir-lhe as palavras "filha da puta" e "pretendia a arguida
Relator: MANUELA FIALHO
antes emergindo dos factos que o trabalhador não usou dos cuidados devidos, falha o preenchimento dos pressupostos de descaracterização do acidente
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
ação de outra pessoa, visando obstar ao seu embotamento ou supressão. II - Para o preenchimento do tipo é necessário que a ameaça chegue ao conhecimento do visado/destinatário, diretamente pelo ... consumado. VI – A ausência de narração na acusação de factualidade indispensável ao preenchimento de um elemento do tipo de crime não pode ser suprida em fase de julgamento por recurso
Relator: ROSA PINTO
verdade. III – No concurso aparente de crimes ocorre uma relação de consunção quando o preenchimento de um tipo legal, mais grave, inclui o preenchimento de outro tipo legal, menos grave
Relator: PAULO SERAFIM
obviamente, sobejem provados da factualidade imputada os factos que permitem, entre o mais, o preenchimento da respetiva tipicidade objetiva e subjetiva. II – Tendo a acusação sido introduzida em juízo ... circunstância de a factualidade dada por provada não permitir de modo insuprível, o preenchimento do elemento subjetivo do crime de injúria, acresce que a assistente não deduziu acusação em nome
Relator: FÁTIMA BERNARDES
padrão do n.º 2 do mesmo artigo, por outro lado. 4 - Para o preenchimento do crime de exploração ilícita de jogo previsto no artigo 108º ... natureza pecuniária dos prémios atribuídos, é irrelevante em termos de poder afastar o preenchimento do crime. 5 - Por outro lado, o maior ou menor valor da quantia pecuniária
Relator: PROENÇA DA COSTA
59/07, de 4 de Setembro, veio decidir-se no sentido de bastar para o preenchimento do tipo legal de crime de violência doméstica a prática de um acto isolado ... âmbito doméstico que poderá ser qualificada como de maus tratos com vista ao preenchimento do tipo: os maus tratos pressupõem que o agente ofenda a integridade física ou psíquica
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
Tribunal da Relação de Lisboa de 4/2/2009 - C. J. XXXIV, I, 159, para o preenchimento do crime de abuso de confiança fiscal não é necessário que se apure ... XXXIV, tomo 1, pag.159, no qual se defende que para o preenchimento do crime de abuso de confiança fiscal não é necessário que se apure se o arguido foi recebedor
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
causalidade entre o “imóvel de partida” e o “imóvel de chegada” que impede o preenchimento da previsão normativa da isenção, porquanto, devidamente justificada e inteiramente concatenado com razões de segurança
Relator: SÍLVIA PIRES
fiduciário a parte dos rendimentos objecto de cessão - só por si não conduz ao preenchimento do requisito constante do nº 1, a), do art.º 243º do CIRE, pois
Relator: CRISTINA FLORA
morada em certo lugar através de “factos justificativos”, e por conseguinte, não obsta ao preenchimento do pressupostos de “habitação permanente” o n.º 5 do art. 10.º do CIRS