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  1. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2016

    seniores» como respostas socioeduca- pondência. tivas que visam criar e dinamizar regularmente atividades Os CTT — Correios de Portugal, S. A., detêm a exclu- nas áreas sociais, culturais, do conhecimento ... alínea f) do n.º 1 do ar- os militares da GNR e o pessoal policial da PSP têm direito tigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008