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Relator: SÍLVIA PIRES
fundamentais: o despacho inicial e o despacho de exoneração. A libertação definitiva do devedor quanto ao passivo restante não é concedida – nem podia ser – logo no início do procedimento, quando ... procedimento venha a ser extinto antes de ser concedida ao devedor a exoneração do passivo restante; e - sempre que se verifique supervenientemente que o devedor não se mostra digno
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
pedido de exoneração do passivo restante tem como objectivo primordial conceder uma “segunda oportunidade” ao devedor singular que caia em situação de insolvência, de recomeçar vida nova ... sustento minimamente condigno do devedor e seu agregado familiar), a preencher pelo juiz em cada caso concreto, conforme as circunstâncias particulares do devedor; um limite máximo, obtido através
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
20º, a fim de que se possa presumir a situação de insolvência do devedor 3. O devedor pode elidir tal presunção, provando que, não obstante a ocorrência ... devedor, não prescinde da análise da relação entre o ativo e o passivo do devedor. 5. Se se prevê uma alteração substancial do património do devedor, mediante o ingresso
Relator: FRANCISCO XAVIER
Insolvência e da Recuperação de Empresas, é uma condição da exoneração do passivo restante do devedor. II. Consistindo a exoneração do passivo restante na concessão ao insolvente, pessoa singular ... ressarcimento desses credores e a garantia do mínimo necessário ao sustento digno do devedor e do seu agregado familiar. III. O cálculo do valor razoavelmente necessário para o sustento minimamente
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
não desde o despacho inicial de exoneração do passivo restante, nomeadamente quando haja bens apreendidos, além de salários do devedor. 2. O encerramento do processo de insolvência pode ser declarado ... despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante quando o tribunal constate a inexistência de quaisquer bens ao devedor
Relator: MARIA JOÃO MATOS
instituto que, simultaneamente, tem subjacente, quer o interesse do devedor (que poderá ficar, definitivamente, exonerado do seu passivo restante - face ao termo do processo de insolvência), quer os interesses ... mercê de descontos realizados na pensão de reforma de devedor que viu ser liminarmente deferido o incidente de exoneração e passivo restante, devem ser afectas ao pagamento dos créditos referidos
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Código de Processo Civil ) I. O pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo devedor é liminarmente indeferido nos casos previstos no art.º 238º do CIRE, nomeadamente ... base nela, a possibilidade de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante. III. Em face do circunstancialismo de cada caso concreto se apurará se da não apresentação atempada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
bens ou serviços por outros sujeitos passivos de I.V.A. Utilizando o denominado método subtractivo indirecto (ou de crédito de imposto), o sujeito passivo deduz ao imposto liquidado nos seus "outputs ... inputs", tudo reportado ao mesmo período de tempo. Isto é, o sujeito passivo assume as vestes de devedor ao Estado pelo montante do tributo que factura aos seus clientes sobre
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Têm natureza impeditiva da pretensão do insolvente de exoneração do passivo os factos que consubstanciam o indeferimento liminar do pedido de exoneração nos termos do artº 238º, nº1, do CIRE ... económica e financeira, seja porque implicou um acréscimo concreto do passivo (para além dos juros), seja porque os mesmos devedores, com esse comportamento, inviabilizaram ou dificultaram a cobrança efectiva
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
força da submissão ao instituto da exoneração do passivo restante aquilo a que o devedor tem direito é apenas a um montante que lhe proporcione um sustento minimamente condigno. Não
Relator: JOÃO PERES COELHO
devedor insolvente que seja pessoa singular, ou ao administrador da insolvência, alegar e provar, como factos impeditivos do direito à concessão do benefício da exoneração do passivo restante, os factos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
independentemente da natureza jurídica do negócio e do estatuto do locador, consiste na colocação passiva do imóvel à disposição do locatário, em conformidade com o conceito de locação definido ... C.Civil (a renda recebida pela cedência de espaço nu), assim constituindo uma actividade relativamente passiva ligada ao simples decurso do tempo e que não gera um valor acrescentado significativo
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
pedido principal contra quem considera ser o provável devedor e de um pedido subsidiário contra o hipotético titular passivo do débito. II - Não configura uma situação de pluralidade subjectiva subsidiária
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
suficiente para liquidar todo o seu passivo, pois que mesmo que se prove a superioridade do activo da empresa relativamente ao respectivo passivo, tal não será suficiente ... activo da empresa relativamente ao respectivo passivo não será suficiente a, “per se”, afastar o aludido fundamento da insolvência. VI -Se o devedor, por falta de capacidade creditícia, estiver impossibilitado
Relator: SÍLVIO SOUSA
Não constitui motivo, para a cessação antecipada do procedimento de exoneração o
Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO
direito do devedor à pretendida exoneração recai sobre os credores ou o administrador de insolvência. III- Na segunda fase do instituto da exoneração do passivo, é ao devedor/insolvente que fazer
Relator: Hélder Vieira
como finalidade permitir aos devedores que se encontrem em situação económica difícil ou situação de insolvência iminente, mas que sejam passíveis de recuperação, negociar com os seus credores e obter
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Para os efeitos do artigo 238.º n.º 1 d) CIRE
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
nexo causal entre tal facto e a criação ou agravamento da insolvência, onerando o devedor com o ónus da prova de que não foi a sua conduta que deu causa ... gestão da devedora, nomeadamente o de apresentação da devedora à insolvência. 4. A condenação das pessoas afetadas pela qualificação da insolvência a indemnizarem os credores pelo passivo não satisfeito, caso
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) No caso da alínea b) do nº 1 do artigo 238º