Pesquisa jurídicaTogaAI

13 resultados nos descritores e sumários · 661 no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 10/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    normativos conformados pela autonomia conceptual e normativa dos partidos enquanto realidades inconfundíveis com outras figuras como as coligações de partidos políticos. 5. Os partidos têm direito a constituir coligações (artigo ... específico partido podendo, atenta à natureza plurinominal dos círculos eleitorais, os candidatos dos partidos a um determinado círculo integrar uma lista isolada do partido político ou uma lista conjunta

  2. TCASsó sumário

    13493/16

    Relator: NUNO COUTINHO

    origem por parte do requerente do pedido de asilo/protecção subsidiária, o que não se verifica quando o requerente refere ser simpatizante de determinado partido político, do qual desconhece não ... deferimento do pretendido quando este revela tratar-se apenas de apoiante anónimo de partido político, sem qualquer participação activa na actividade do mesmo

  3. TREcitado por 2

    40/15.5GAORQ.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    atenção a princípios fundamentais do nosso processo penal, mas também a finalidades da política criminal, como sucede no caso do furto simples em estabelecimento comercial, que desde a introdução ... justiça para com o ofendido perante opções de política criminal que visam dificultar o recurso à justiça penal por parte daqueles, sendo certo que nada impede o titular do estabelecimento

  5. PGR-CC

    Parecer n.º 2/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    cooperação judicial em matéria penal, entre Estados com afinidades culturais especiais ou interesses político-económicos privilegiados» que não pode ser escrutinada pelas instâncias de interpretação e aplicação ... cumprimento de pena por parte de uma pessoa, em virtude da sua raça, sexo, religião, nacionalidade, língua, ou das suas convicções políticas e ideológicas, ascendência, instrução, situação económica ou condição

  6. PGR-CC

    Parecer n.º 13/2016

    Relator: FERNANDO BENTO

    bloco, do novo regime instituído pela lei n.º 26/95 aos titulares de cargos políticos no momento da sua entrada em vigor que, até ao termo dos respetivos mandatos ... funções, preenchessem os requisitos para requerer as subvenções; 17.ª – Os titulares de cargos políticos que, à data da entrada em vigor da Lei n.º 26/95, já haviam preenchido

  7. TC-CONFsó sumário

    066/13

    Relator: PINTO DE ALMEIDA

    celebrado entre um promotor imobiliário e um município, no âmbito da prossecução da sua política de habitação, no qual aquele se comprometeu a respeitar as regras relativas à promoção ... tribunais administrativos, ao abrigo do art.º 4º, n.º 1, al. f) (2ª parte) do ETAF conhecer da acção em que o município pede a declaração de nulidade

  8. TRC

    8/15.1PTCTCB.C1

    Relator: ORLANDO GONÇALVES

    exigências de prevenção, atendendo o Tribunal a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo, depuserem a favor ou contra ele. II - O objectivo último das penas ... tornam possível uma conclusão sobre a conduta futura do arguido, pois a finalidade político-criminal visada com o instituto da suspensão da pena é o afastamento da prática pelo arguido

  9. TCASsó sumário

    09089/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    categoria de despesas do sistema previdencial de segurança social e de outras (designadamente das políticas activas de emprego e de formação profissional), pagas a favor de uma entidade de natureza ... sendo actualmente de cinco anos e computando-se o decurso do prazo prescricional a partir da data em que a mesma obrigação deveria ser cumprida, sendo que a prescrição

  10. TRC

    86/07.7GBCLD-A.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    sentido de ressocialização que a condição imposta significava, na medida em que é parte integrante do ‘projecto’ de recuperação social subjacente ao decretamento da pena de substituição. IV - Para ... aproveitar o significado da pena se substituição aplicada, frustrando o seu objectivo de política criminal, torna inexorável a conclusão de que está definitivamente afastado o juízo de prognose favorável

  13. TCAScitado por 1só sumário

    07199/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz