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Relator: FONTE RAMOS
meramente ordenador ou procedimental, porquanto, estabelecendo um limite temporal para a prolação da decisão, o seu incumprimento não determina a invalidade da decisão, nem a nulidade do processo, sendo apenas
Relator: ABÍLIO RAMALHO
I - A legitimação da sentença proferida na ausência da arguida naturalmente pressupõe
Relator: JOÃO NUNES
incorre em nulidade, por excesso de pronúncia, a sentença que declara tal caducidade, sem que esta tenha sido suscitada pelas partes; iii) constitui, além do mais, requisito procedimental da licitude
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) Na categoria de contra-interessado decorrente do disposto do art.º
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - A atribuição de competência material do tribunal afere-se pela natureza
IUC – Incidência subjetiva
Relator: MOISÉS SILVA
i) Ao celebrar um contrato de trabalho por tempo indeterminado para prestar
IRS - Cláusula geral antiabuso - Prazo para instauração de procedimento. Retenção na fonte
IMT - impropriedade do presente meio processual e de incompetência do Tribunal; Aquisição
IMI - Zona Histórica; Monumento Nacional; Património Mundial da Unesco; Benefício Fiscal; Interesse
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
• Configura exercício do direito de acção popular a propositura de acção em
IRC - Encargos financeiros afectos à aquisição de participações sociais
IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS – Intempestividade do pedido – Incompetência
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I) A deserção da instância cominada no art. 281º/5 do NCPC só
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.Só se verifica a nulidade por excesso de pronúncia quando o
IMT- Aquisição de Imóvel – Insolvência – Artigo270.º n.º 1 alínea c
IRS – presunção de lucros/adiantamento por conta de lucros – retenção na fonte – intempestividade
IVA – Dedução de IVA de sujeito passivo misto. Pedido de revisão oficiosa
IRC – Benefício fiscal – SIFIDE. Compensação
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - O acordo extrajudicial de recuperação apenas pode deixar de ser homologado