TRC
224/15.6PTCBR.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
sentença ao recorrente, como não se encontra cominada na lei como nulidade, tratar-se-ia de mera irregularidade (art. 118.º, n.ºs 1 e 2 do CPP), a arguir
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Relator: VASQUES OSÓRIO
sentença ao recorrente, como não se encontra cominada na lei como nulidade, tratar-se-ia de mera irregularidade (art. 118.º, n.ºs 1 e 2 do CPP), a arguir
Relator: FERNANDA PALMA
Não constitui nulidade insanável a falta de notificação à arguida, advogada, da
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
substância”, isto é, à sua intrínseca força probatória. Cairão neste âmbito as irregularidades que se verificariam em qualquer acto processual independentemente da sua diferente natureza (como meio de prova ... Aqui se poderá discutir, em concreto, a possível qualificação do vício como inexistência, nulidade ou irregularidade, bem como a questão do prazo da sua arguição. 3 - A invalidade de cariz
Relator: ABÍLIO RAMALHO
I - A legitimação da sentença proferida na ausência da arguida naturalmente pressupõe
Relator: BERNARDO DOMINGOS
como arguida, não pode dizer-se que tal falta de notificação constitui uma irregularidade ou nulidade. 5. E também não tinha de o ser posteriormente, aquando da constituição da suspeita
Relator: CRISTINA CERDEIRA
tramitação cada vez mais electrónica dos processos judiciais. III) - Não existe nulidade ou irregularidade processual por falta de notificação ao interessado/recorrente da resposta da cabeça de casal à reclamação
Relator: LUÍS COIMBRA
matéria de nulidades vigora entre nós o princípio da legalidade (art.º 118.º do CPP), princípio segundo o qual a violação ou inobservância das disposições da lei do processo ... artº 9º, da Portaria nº 1556/2007, de 10 de Dezembro, não configura nulidade, constituindo, antes, uma irregularidade, a cair na estatuição do art.º 123.º, do CPP. III) Tendo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consonância com o preceituado no citado artº.199, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades não qualificadas como nulidades principais ou de conhecimento oficioso (cfr.artº.98, do C.P.P.T.) ficam sanadas ... apresentar requerimentos de arguição da nulidade e de interposição de recurso, não podendo fazer a arguição da nulidade neste último. 4. Relativamente às nulidades processuais que se consumam
Relator: AZEVEDO MENDES
disponibilizada. III – A não gravação da audiência que tenha sido requerida acarreta uma nulidade prevista no artº 195º do nCPC, dependendo a sua apreciação da tempestiva arguição na 1ª instância ... acto (cada sessão de julgamento), então é cometida uma irregularidade susceptível de ser considerada, em si mesma, uma nulidade secundária, pelo que a sua verificação está dependente da arguição pela
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. As nulidades processuais consubstanciam os desvios ... consonância com o preceituado no citado artº.199, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades não qualificadas como nulidades principais ou de conhecimento oficioso (cfr.artº.98, do C.P.P.T.) ficam sanadas
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
prazos a que alude o artigo 213º do C.P.P. não constitui uma nulidade, mas sim uma mera irregularidade processual, que deve ser sanada oficiosamente ou a requerimento
Relator: VÍTOR AMARAL
prazo para arguição de nulidade processual não começa a correr antes de consumado o vício, já que apenas se inicia “depois de cometida” aquela ... reconhecidos os créditos reclamados, incluindo um crédito que aquela havia impugnado, constitui irregularidade relevante e decorrente nulidade processual, seja por omissão de um ato que a lei impunha (a notificação
Relator: VASQUES OSÓRIO
despacho recorrido, e porque a lei não comina a omissão com nulidade, foi cometida uma irregularidade (art. 118.º, n.º 1 do CPP, sujeita ao regime de arguição previsto
Relator: Ana Paula Santos
parte, a imperceptibilidade ou inaudibilidade dos depoimentos objecto de registo constitui irregularidade que se traduz em nulidade secundária, nos termos dos artigos 201º, nº1, 204º, “a contrario”, e 205º, nº1
Relator: JOÃO AMARO
inquirição de uma testemunha, e não tendo invocado então qualquer irregularidade da notificação, nem suscitado qualquer nulidade, não pode, depois, em sede de recurso da decisão administrativa, vir alegar
Relator: JOÃO AMARO
inquirição de uma testemunha, e não tendo invocado então qualquer irregularidade da notificação, nem suscitado qualquer nulidade, não pode, depois, em sede de recurso da decisão administrativa, vir alegar
Relator: JORGE BISPO
coação que lhe haviam sido aplicadas, não padece do vício de nulidade. Essa falta de fundamentação origina uma irregularidade que determina a invalidade do ato, suscetível de conhecimento oficioso pelo
Relator: Pedro Vergueiro
risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. II) A nulidade da citação não consubstancia fundamento de oposição à execução fiscal, nos termos do disposto ... regra, a extinção da execução fiscal, enquanto a nulidade da citação apenas pode determinar a repetição do acto com suprimento das irregularidades que determinaram a anulação e a repetição
Relator: Paula Moura Teixeira
efeito, não é admissível recurso de despacho de mero expediente proferido sobre as nulidades previstas no n.º 1 do artigo 195.º CPC salvo se contenderem com os princípios ... formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. III. A notificação
Relator: VASQUES OSÓRIO
comina esta desconformidade [omissão de conhecimento pelo arguido] como nulidade, sanável ou insanável, pelo que estaremos perante uma mera irregularidade, sujeita ao regime de arguição previsto no art. 123º