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1510/10.7TBSTB.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 15.º, n.º 3, do Regime do Arrendamento Rural, não é norma imperativa, já que «nada obsta à validade da cláusula, contida em contrato de arrendamento, segundo
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 15.º, n.º 3, do Regime do Arrendamento Rural, não é norma imperativa, já que «nada obsta à validade da cláusula, contida em contrato de arrendamento, segundo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Encontrando-se em causa o desrespeito de normas imperativas, a homologação de um plano de revitalização que preveja o pagamento em prestações de créditos tributários sem o acordo da Fazenda ... Nacional constituiu, em princípio, uma violação não negligenciável das normas legais aplicáveis caindo na previsão do artigo 215º CIRE. 2. A opção pela ineficácia relativa do plano, na parte
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
pelas suas cláusulas contratuais particulares e gerais, desde que não sejam contrárias a normas imperativas, pelas normas gerais dos contratos, e ainda pelos art.os 1022º
Relator: ISABEL SILVA
acarreta a inobservância da forma legalmente prescrita (art. 220º CC). f) A violação das normas imperativas atrás referidas não pode deixar de ser considerado “violação não negligenciável” de normas aplicáveis
Relator: FERNANDO MONTEIRO
esta da disponibilidade das partes, e a sua violação constitui inobservância não negligenciável de norma imperativa
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
carência de capital e juros, neste caso pessoais (aval) de terceiros violam a norma imperativa do artigo 217 n.º 4 do CIRE, sendo nulas nestes pontos e inoponíveis
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
pessoa humana. II - O princípio do “non-refoulement” apresenta-se como argumento e norma imperativa do direito internacional, sendo hoje entendido como uma forma de proteção dos direitos humanos
Relator: FERNANDO MONTEIRO
partes. 3. Ultrapassado tal prazo, a homologação do plano constitui violação não negligenciável de norma imperativa
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
aprovado pelos credores sempre que ocorra “violação não negligenciável de regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao seu conteúdo, qualquer que seja a sua natureza”, assim estando em causa tanto ... estes atinentes ao conteúdo do plano. V - Claramente não negligenciável será a violação de norma imperativa que acarrete a produção de um resultado vedado por lei; inversamente, poderá ser menosprezada
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
plano de revitalização aprovado quando haja violação não negligenciável de regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao seu conteúdo, qualquer que seja a sua natureza, e ainda quando ... não negligenciáveis ou não desculpáveis, todos aqueles que importem forçosamente uma violação de normas imperativas que comportem a produção de um resultado não autorizado pela lei, sendo já porém negligenciáveis
Relator: HELDER ROQUE
dele emergentes, sem que as partes, por acordo, possam derrogar essa competência, resultante de norma imperativa definida pelo ordenamento jurídico
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
prestada por escrito”. II - O nº 2 do art. 202º do CIRE é uma norma que conforma a substância do plano de recuperação mais concretamente uma que define um conteúdo ... não homologação do plano por ter sido aprovado em violação de norma legal imperativa – nº 1 do art.º 17º-G conjugado com o nº 5 do art.º 17º
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
não homologação do plano por ter sido aprovado em violação de norma legal imperativa – n.º 1 do art.º 17º-G conjugada
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
A/2006, contêm qualquer norma sobre a distribuição do ónus da prova dos factos essenciais à procedência ou à improcedência das respetivas ações; G) O regime jurídico imperativo da distribuição ... Civil de 1966, nomeadamente nos artigos 342º e 343º, que seguem a teoria das normas de Leo Rosenberg; e, aí, sempre sem prejuízo dos princípios constitucionais da proporcionalidade
Relator: MANUEL BARGADO
ratificaria uma violação não negligenciável de normas procedimentais (arts. 17º-D, nº 5 e 17º-G, nº 1, do CIRE), atento o caráter imperativo do estatuído neste último preceito
Relator: FERNANDO BENTO
93/2014, da competência para instaurar e arquivar procedimentos disciplinares não contende com qualquer norma ou princípio decorrente da referida lei de bases (Lei n.º 5/2007), inexistindo, consequentemente, fundamento para ... contêm, no seu artigo 60.º, n.º 2, disposições que, em violação do imperativamente disposto no n.º 1 do artigo 43.º do RJFD, preveem a competência
Relator: CRISTINA CERDEIRA
público e imperativo, e não obteve concordância do Estado - Autoridade Tributária e Aduaneira, terá de se concluir que tal situação importa a violação não negligenciável de normas aplicáveis
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
nessa data e não por referência a legislação revogada ou lei futura. Isto por imperativo lógico, face ao princípio da legalidade e de acordo com o disposto no artigo 12º ... prioritário, área de construção prioritária, servidões administrativas, restrições de utilidade pública e quaisquer outras normas legais e regulamentares relativas ao aspecto exterior e a inserção urbana e paisagística das edificações
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
norma estatutária da ré que prevê o pagamento de uma jóia de entrada para os novos membros da cooperativa, de € 150.000,00, sem uma razão objectiva para tal, nomeadamente ... atuais. III – Trata-se, assim, de disposição estatutária que viola preceitos legais de carácter imperativo, o que determina a sua nulidade
Relator: INÁCIO MONTEIRO
pedido de indemnização cível aplicam-se em primeira linha as normas do processo penal, e só subsidiariamente as normas do processo civil que se harmonizem com os princípios gerais ... danos não patrimoniais, emergente da prática de crimes. IV - A formalidade que deve imperar não é a suspensão da instância, prevista