TCANsó sumário
01262-06.5BEBRG
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
colocados em missões internacionais aos funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o autor não fez o pedido de reconhecimento em abstracto dessa equiparação, nem teria legitimidade ou interesse processual ... entretanto publicada quando é certo que os demandados não reconhecem que essa equiparação em abstracto se aplica ao caso concreto do autor. 7. O poder de regulamentação de diplomas legais
- PODER REGULAMENTAR; CONTINUIDADE TEMPORAL; DISCRICIONARIEDADE; LEGALIDADE
- PRINCÍPIO DA IGUALDADE; N.º 1 DO ARTIGO 119º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; N.º 1 DO ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI N.º 56/81, DE 31 DE MARÇO; DESPACHO CONJUNTO Nº 27676/2007; ARTIGO 8º, N.º1, DO DECRETO-LEI 56/81, DE 31 DE MARÇO; JULGAMENTO EM COLECTIVO; JULGAMENTO EM SINGULAR; EXTINÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE; ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL INICIALMENTE INCOMPETENTE (JUIZ SINGULAR); ARTIGO 38º E N.º 3 DO ARTIGO 40.º DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS; OMISSÃO DE ACTO PROCESSUAL; IRRELEVÂNCIA; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; EQUIPARAÇÃO LEGAL EM ABSTRACTO; EQUIPARAÇÃO LEGAL EM CONCRETO