TRE
987/09.8PASLGS.E1
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
proceda à respetiva alteração. II - O conceito de alimentos abrange as despesas do menor, relativas a necessidades básicas que são imprescindíveis ao seu saudável crescimento e desenvolvimento, pelo
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Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
proceda à respetiva alteração. II - O conceito de alimentos abrange as despesas do menor, relativas a necessidades básicas que são imprescindíveis ao seu saudável crescimento e desenvolvimento, pelo
Relator: JORGE TEIXEIRA
superior interesse e bem-estar do menor sejam complementados por um critério de proporcionalidade, aferindo-se se essa mudança é necessária, adequada e se se verifica na justa medida ... 44º, nº 1 e 2 da C.R.P.); - E da perspectiva do interesse do menor e da protecção da sua relação afectiva com a figura primária de referência. III- E assim
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
direito de necessidade, previsto no art. 34.º do CP, como causa de exclusão da ilicitude, pressupõe a verificação cumulativa dos requisitos mencionados nesse preceito legal e, além do mais ... ilicitude em casos de sacrifício de valores menores para salvar valores maiores, assim se estabelecendo a diferenciação relativamente ao estado de necessidade desculpante, previsto
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
extensão e a profundidade da informação devem ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimentos e de experiência do cliente ... princípio de proporcionalidade: “quanto menor o conhecimento e experiência do cliente em relação ao objecto do seu investimento, maior será a sua necessidade de protecção”. III. Impondo
Relator: ABÍLIO RAMALHO
funcionamento da figura-de-delito de tráfico de menor gravidade prevenida sob o art.º 25.º/a) do D.L. n.º 15/93, de 22/01, pressupõe que a ajuizanda actividade ... tráfico de menor gravidade firmado sob o art.º 25.º/a) do dito D.L. n.º 15/93, de 22/01. IV – Por efeito da necessária observância judicial dos pertinentes instrumentos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
subjacente necessidade tem de estar implícita e, esta, haverá de ser apreciada, no que aqui interessa, pela requerida proteção conferida à menor, vítima de crime sexual, tendencialmente no sentido
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Resultando dos factos provados a absoluta incapacidade dos progenitores do menor em o acolher e de forma continuada, securizante e adequada proverem à sua segurança e protecção da sua saúde ... integração do menor em meio familiar estável e securizante e que permitam o estabelecimento de relações psicológicas profundas, afectivas e estruturantes, de grande significado, base necessária para o seu saudável
Relator: Frederico Macedo Branco
tanto menor quanto mais densificada e escalonada esteja a grelha adotada, o que se reveste de acrescida importância, quando, como na presente situação, se está perante a necessidade de avaliar
Relator: HELENA MELO
mútuo consentimento, seguir-se-ão os termos do processo por mútuo consentimento, com as necessárias adaptações (nº 2 do artº 1779º do CC), devendo as partes acordar quanto aos alimentos ... destino da casa de morada de família, às responsabilidades parentais relativamente aos filhos menores e apresentar a relação de bens comuns com a indicação dos respectivos valores (artº 994º
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
introdução do art.º 1887.º-A, do CC, veio consagrar a necessidade de salvaguarda de relações familiares não estritamente nucleares. II - Quis-se, por esta via, deixar aberta ... porta a todas as formas de concretização e tutela do superior interesse dos menores, que afasta qualquer legalismo ou predomínio da forma sobre a adequação da decisão ao facto, equidade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
domínio público limita-se ao possível e ao necessário, revelando-se o menor dos direitos reais administrativos menores de gozo, à semelhança do direito de uso e habitação, no direito ... Civil). O gozo proporcionado ao usuário é confinado por critérios de possibilidade e de necessidade, subsistindo enquanto subsistir o interesse público primário na identificação dos recursos energéticos jacentes em camadas
Relator: MÁRIO SERRANO
1. É dispensável a elaboração do relatório social, quando este nada possa
Relator: SÉRGIO CORVACHO
apliquem determinadas medidas, que têm natureza excecional e que implicam sempre um maior ou menor grau de limitação do direito do arguido à liberdade, acarretando duas delas (a prisão preventiva ... mais tempo do que o estado de coisas que as justificou ou tornou necessárias, e certos princípios de direito processual, como o do caso julgado e o da exaustão
Relator: SÉRGIO CORVACHO
apliquem determinadas medidas, que têm natureza excecional e que implicam sempre um maior ou menor grau de limitação do direito do arguido à liberdade, acarretando duas delas (a prisão preventiva ... mais tempo do que o estado de coisas que as justificou ou tornou necessárias, e certos princípios de direito processual, como o do caso julgado e o da exaustão
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
actos necessários para o efeito, em concreto a extracção de certidão das peças necessárias para a autuação autónoma do cautelar – artigos 146º, n.º 2, e 193º do Código ... Requerente, de nacionalidade cabo-verdiana, invocou ter a seu cargo uma filha menor de 3 anos, nascida em Portugal da união de facto com uma cidadã portuguesa, e ofereceu prova
Relator: HIGINA CASTELO
I. Nada obsta a que, no mesmo incidente de alteração da regulação
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
previstos na lei, os factos sujeitos a julgamento, de forma a criar as bases necessárias para a decisão. II - Nessa medida, o tribunal tem o poder-dever de, oficiosamente, socorrer ... julgamento, procedendo, autonomamente, às diligências que, numa perspetiva objetiva, possam ser razoavelmente consideradas necessárias, de modo a se habilitar a proferir uma decisão justa, não lhe sendo consentido remeter
Relator: ALICE SANTOS
crime de tráfico de menor gravidade contempla situações em que o tráfico de estupefacientes, tal como se encontra definido no tipo base [artigo 21.º], se processa de forma ... considerar-se adequada ao simples consumo individual do seu detentor, por excederem notoriamente essas necessidades. III - Não existe nenhum limite que trace neste campo quantitativo a fronteira entre o consumo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
jovem, condicionando as suas hipóteses de emprego, diminuído as alternativas possíveis ou oferecendo menores possibilidades de progressão na carreira, bem como uma redução de futuras oportunidades no mercado de trabalho ... sujeitou a quatro intervenções cirúrgicas (prevendo-se como necessária, pelo menos, mais uma), fisioterapia e hidroterapia dolorosas, só possíveis com fortes analgésicos, cerca de três meses de imobilização no leito
Relator: PROENÇA DA COSTA
lógico/mental que serviu de suporte ao respectivo conteúdo, bastando a fundamentação e motivação necessárias à decisão; II – Na aferição do quantitativo diário da pena de multa, o julgador deve ... peixe, é divorciado e vive com a mãe, presta alimentos a uma filha menor no valor de € 200,00, declarou auferir € 900,00 a € 1.000,00 euros líquidos mensais, assumiu