TRE
1592/11.4TBSSB-A.E1
Relator: CANELAS BRÁS
A obrigação de juros é exigível desde a data da constituição em
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Relator: CANELAS BRÁS
A obrigação de juros é exigível desde a data da constituição em
Relator: JOÃO AMARO
esta preside. II – Essa notificação não se destina a dar conhecimento ao devedor, com exato rigor, das prestações em dívida, na medida em que estas são (devem ... Administração Tributária, como devia), visando, isso sim, dar ao devedor uma nova oportunidade para pagar (agora com os juros de mora respetivos e o valor da coima aplicável), e, desse
Relator: Ana Patrocínio
reconstituída e o julgado foi integralmente cumprido. III - A taxa de juro de mora aplicável aos casos em que estes são devidos pelo Estado aos particulares não é a prevista ... situações em que o Estado é credor e aquela em que é devedor de juros de mora encontra fundamento material bastante no interesse público que está subjacente à cobrança
Relator: FELIZARDO PAIVA
definido o quantitativo devido a esse título, sendo que a mora no pagamento se verifica independentemente de culpa do devedor
Relator: MANUEL CAPELO
indemnizar o credor pelos danos sofridos com a mora, mas o de forçar o devedor a cumprir, reforçando-se, assim, o prestígio da justiça. III - A sanção pecuniária compulsória prevista
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
cláusula penal é a estipulação negocial segundo a qual o devedor, se não cumprir a obrigação ou não cumprir exatamente nos termos devidos, máxime, no tempo fixado, será obrigado ... legalmente admissível a cumulação de uma cláusula penal compensatória compulsória com a indemnização pela mora, a calcular de acordo com as regras gerais
Relator: JOÃO NUNES
obrigação (pensão), independentemente de culpa do devedor ou da sua interpelação para pagamento; ii. Sendo a pensão obrigatoriamente remível, os juros de mora são devidos sobre o capital de remição
Relator: JOÃO NUNES
natureza público-administrativa; viii. Nesta conformidade, os juros de mora relativos a crédito laboral, enquanto indemnização resultante da mora no cumprimento dessa obrigação, consubstanciam créditos emergentes da violação do contrato ... mora são devidos desde o vencimento de cada uma das prestações já que estão em causa obrigações com prazo certo, sendo a iliquidez meramente aparente, uma vez que o devedor
Relator: JOAQUIM CONDESSO
seguintes situações: - o devedor tenha pendente processo especial de recuperação de empresa ou processo de falência; - os créditos tenham sido reclamados judicialmente; - os créditos estejam em mora há mais
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
peticionar-se a satisfação de obrigações pecuniárias directamente emergentes de contrato, correspondentes juros de mora e despesas de cobrança. II - A cumulação de pedidos referentes a obrigações do tipo ... inadequação processual que integram excepções dilatórias inominadas determinantes de absolvição da instância do indigitado devedor. III - A oposição do devedor, com a consequente remessa do procedimento de injunção à distribuição
Relator: CARLOS MOREIRA
declaratário notificando. III - Não satisfaz tal requisito o envio de carta para uma morada fornecida pelo declaratário há pelo menos quatro anos (e nem sequer ao declarante, mas a terceiro ... créditos, atuando o alegado cessionário como referido no ponto III, a notificação ao devedor exigida pelo artº 583º do CC, como requisito sine qua non da eficácia da cessão
Relator: ANTÓNIO SANTOS
créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora, gozam de privilégio mobiliário geral, graduando-se nos termos referidos na alínea ... artigo 747.º do Código Civil, mas, com a declaração de insolvência do devedor, tais privilégios extinguem-se quando constituídos mais de 12 meses antes da data do início
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como os que constituem compensação para o credor, por certas utilidades concedidas ao devedor, tendo a função de completar a indemnização devida, assim reparando o credor prejudicado do ganho perdido ... sujeitos ao mesmo período prescricional, sobre ambos podendo incidir o cálculo dos juros de mora (cfr.artº.83, do C.P.T.; artº.35, da L.G.T.). Esta natureza dos juros compensatórios, como
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
até à obtenção de título executivo, o qual poderia ser feito valer contra o devedor após o encerramento do procedimento insolvencial, assim mantendo a acção declarativa a sua utilidade ... jurisprudencial, é nosso entendimento que só o incumprimento definitivo, que não a simples mora, é susceptível de desencadear o regime sancionatório
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pagamento terminou durante a gestão, o gestor tem pois que demonstrar que a devedora originária não tinha fundos para pagar os impostos e que a falta de meios financeiros não ... respeito às dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), e respectivos juros de mora, o prazo de prescrição era de dez anos (cfr.artº.14, do dec.lei 103/80
Relator: FERNANDO MONTEIRO
razoáveis solicitados. 2. Os efeitos da mora, decorrentes do atraso certo e aprazado, não dependem de qualquer comunicação. 3. O credor incorre em mora quando, sem motivo justificado, não aceita ... termos legais ou não pratica os actos necessários ao cumprimento da obrigação. 4. A mora do credor não exige a sua culpa, mas os actos omitidos têm de ser essenciais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como os que constituem compensação para o credor, por certas utilidades concedidas ao devedor, tendo a função de completar a indemnização devida, assim reparando o credor prejudicado do ganho perdido ... sujeitos ao mesmo período prescricional, sobre ambos podendo incidir o cálculo dos juros de mora (cfr.artº.83, do C.P.T.; artº.35, da L.G.T.). Esta natureza dos juros compensatórios, como
Relator: JOSÉ FETEIRA
disposição legal abrange umas e outras, bastando que com a ação proposta contra o devedor se procure de uma forma mais ou menos imediata atingir o seu património ... indemnização por resolução de contrato de trabalho com justa causa, acrescida de juros de mora à taxa anual de 4%, vencidos e vincendos desde 31/08/2014 e até integral pagamento
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- Do regime jurídico instituído pelo DL n.º 32/2003, de 17.02
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como os que constituem compensação para o credor, por certas utilidades concedidas ao devedor, tendo a função de completar a indemnização devida, assim reparando o credor prejudicado do ganho perdido ... sujeitos ao mesmo período prescricional, sobre ambos podendo incidir o cálculo dos juros de mora (cfr.artº.83, do C.P.T.; artº.35, da L.G.T.). Esta natureza dos juros compensatórios, como