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1. TRE2016-03-09citado por 4

   166/14.2TTTMR.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   i. Por força do estatuído no n.º 3 da cláusula 83

   • C.T.T
   • RETRIBUIÇÃO
   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • CESSAÇÃO
   • PRESTAÇÕES PERIÓDICAS
   • TRABALHO NOCTURNO
2. DR-I2016-12-01

   Diário da República n.º 232

   I SÉRIE Segunda-feira, 5 de dezembro de 2016 Número 232 ÍNDICE

3. DR-I2016-07-01

   Diário da República n.º 134

   I SÉRIE Quinta-feira, 14 de julho de 2016 Número 134 ÍNDICE

4. PGR-CC2016-06-16

   Parecer n.º 10/2016

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. Os partidos políticos no sistema jurídico português constituem veículo de exercício

   • PARTIDO POLÍTICO
   • PERSONALIDADE JURÍDICA
   • ESTATUTO CONSTITUCIONAL
   • COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • ELEIÇÕES