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Relator: SÉRGIO CORVACHO
arguido, a partir do momento em que deva ser considerado investido neste estatuto, que tenha sido por ele prestado em diferente qualidade processual, não rodeada das garantias e das imunidades ... valoração de um depoimento prestado enquanto testemunha, num momento inicial do processo, por alguém que venha, posteriormente, a assumir a qualidade processual de arguido, a menos que o depoente, depois
Relator: Alexandra Alendouro
sejam distribuídos – prevista no artigo 40.º/1 do ETAF/2004 – pelo que o meio próprio de reacção contra as decisões proferidas nessas acções é o recurso jurisdicional e não ... extinção da mesma, ocorre quando o processo esteja, por negligência das partes, sem impulso processual durante mais de seis meses (antes, dois anos e após a interrupção da instância
Relator: CATARINA GONÇALVES
qualquer nulidade processual, não poderá determinar a concessão de um novo prazo para que o credor em causa possa reclamar o crédito que não reclamou em momento oportuno, quando ... servir para, a pretexto de uma impugnação, reclamar créditos que não foram reclamados no momento próprio. V – O credor que não reclamou o seu crédito oportunamente não poderá, portanto, impugnar
Relator: Ana Patrocínio
contribuinte deve formular o correspondente pedido na petição do meio procedimental ou processual em que ataque o acto de liquidação da dívida relativamente à qual a garantia foi prestada ... reconhecimento administrativo ou judicial do erro, mas sim a prestação da garantia após o momento da apresentação da petição de oposição. V - O pedido de indemnização pode ser dirigido
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
questões novas que o tribunal de recurso deve apreciar são as questões atinentes ao próprio recurso jurisdicional, como a legitimidade para recorrer e a tempestividade do recurso, por exemplo ... despacho saneador e sobre a sentença não ser despacho saneador e situar-se em momento processual posterior. 6. Os actos interorgânicos, como a delegação de poderes não podem
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. A nulidade prevista no art. 356.º, n.º9, do CPP
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário
Relator: JOAQUIM CONDESSO
obrigação tributária pode ser do conhecimento do Tribunal no âmbito da identificada espécie processual, embora para retirar do eventual provimento da mesma excepção não a procedência da impugnação e consequente ... determinação do regime de prescrição a aplicar ao caso concreto faz-se no momento da entrada em vigor da nova lei (cfr.artº.297, nº.1, do C.Civil). 4. Como
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever