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1. TCAN2016-07-01só sumário

   00230/10.7BEPRT

   Relator: Luís Migueis Garcia

   adaptou à Administração Local) previa a reclassificação como instrumento de mobilidade intercarreiras, regime entretanto revogado. II) – No seu âmbito de aplicação temporal, a reclassificação para a carreira/categoria de assistente administrativo ... 06/06, [«Estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) - área dos serviços administrativos»], que, além de constituir fonte normativa inferior, não tinha por efeito

   • RECLASSIFICAÇÃO
2. TRC2016-03-01

   71/12.7TBMBR.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   numa escala de 7), ficando com limitações funcionais, nomeadamente sem qualquer tipo de mobilidade do joelho esquerdo, o membro inferior 3,5 cm mais curto que o direito, sem atrofia ... suas consequências, o grau de incapacidade funcional, a esperança média de vida, a evolução profissional e os reflexos a nível remuneratório, quer se trabalhe por conta própria ou de outrem

   • DANO NÃO PATRIMONIAL
   • REPARAÇÃO
   • EQUIDADE
   • DANO MORTE
   • DANO PATRIMONIAL FUTURO
3. TRG2016-12-15citado por 4

   1095/09.7TTBRG.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   1- Se o direito do sinistrado encontra-se extinto pelo pagamento antes

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • PRESTAÇÃO EM ESPÉCIE
4. TRE2016-11-29citado por 4

   6/15.5GBMRA.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1. Em matéria penal, a impugnação em matéria de facto apenas será

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • IRRELEVÂNCIA
   • NULIDADES
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
5. TRC2016-03-09citado por 4

   48/15.0GBLSA.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I - À verificação da existência de caso julgado e, consequentemente, de violação

   • CASO JULGADO
   • NE BIS IN IDEM
   • PRÁTICA DO MESMO CRIME
6. TRG2016-03-03citado por 4

   700/12.2TTBRG.1G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   O laudo pericial deve ser fundamentado de modo a que do mesmo

   • REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • CASO JULGADO
7. TRC2016-09-15citado por 3

   254/10.4TTFIG.1.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – O incidente de revisão de incapacidade, por definição e nos termos

   • INCIDENTE DE REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE
8. TRG2016-04-14citado por 3

   432/10.6TBCHV.G1

   Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO

   a). O “uso não profissional” é algo que “por defeito” pode/deve ser

   • EMPREITADA
   • CONSUMO
9. TRE2016-02-16citado por 3

   235/14.9JELSB

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - A informação policial recebida pela polícia portuguesa não é uma “denúncia

   • PRIVACIDADE
   • DOMICÍLIO
   • BUSCA DOMICILIÁRIA
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
10. TRC2016-02-03citado por 3

    213/07.4TAPBL.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se

    • INEXISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO
    • INCONSTITUCIONALIDADE
    • DIREITO DE DEFESA
    • BUSCA
    • ESCUTA TELEFÓNICA
    • VÍCIOS
11. TRE2016-10-20citado por 2

    137/12.3TBPTM.E1

    Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

    1. O dano biológico deve ser avaliado de forma autónoma, numa componente

    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
12. TRC2016-07-13citado por 2

    61/14.5GBLSA.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    I - O erro notório na apreciação da prova, enquanto vício da decisão

    • ERRO
    • ERRO DE JULGAMENTO
    • INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
    • CUMPRIMENTO
    • PENA ACESSÓRIA
    • INÍCIO
13. TRC2016-05-17citado por 2

    1069/13.3TBGRD.C1

    Relator: CATARINA GONÇALVES

    I – A prestação de cuidados de saúde por uma Unidade de Cuidados

    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
    • ÓNUS DA PROVA
    • PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE
    • REDE NACIONAL DE CUIDADOS CONTINUADOS
    • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
    • OBRIGAÇÃO
14. TRE2016-03-30citado por 2

    869/05.2TBSTC.3.E1

    Relator: MOISÉS SILVA

    Em caso do sinistrado sofrer lesões em consequência de acidente de trabalho

    • ACIDENTE DE TRABALHO
    • PRESTAÇÃO EM ESPÉCIE
    • VEÍCULO AUTOMÓVEL
    • REABILITAÇÃO FUNCIONAL
15. TRG2016-02-18citado por 2

    7600/12.4TBBRG.G1

    Relator: JORGE SEABRA

    1. A ineptidão da petição inicial ou da reconvenção por contradição entre

    • SIMULAÇÃO DE CONTRATO
    • DOAÇÃO
    • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
16. TRE2016-02-02citado por 2

    135/14.2GBABF.E2

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    I. A nulidade prevista no art. 356.º, n.º9, do CPP

    • NULIDADES DA DECISÃO
    • PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DE PROVAS
    • CONFISSÃO
    • ESCOLHA DA PENA
17. TRC2016-01-26citado por 2

    309/11.8TBVZL.C1

    Relator: CARLOS MOREIRA

    1 - Fundamentando-se as respostas a certos pontos da matéria de facto

    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
    • DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS
    • EQUIDADE
    • ACTUALIZAÇÃO
18. TRE2016-11-15citado por 1

    7/14.0GDSTC.E1

    Relator: ANA BARATA BRITO

    I - As declarações incriminatórias de co-arguido constituem prova permitida, e podem

    • DECLARAÇÕES INCRIMINATÓRIAS DE CO-ARGUIDO
    • PROVA CORROBORANTE
19. TRC2016-11-08citado por 1

    319/12.8TBMGL.C1

    Relator: ARLINDO OLIVEIRA

    1. Os Tribunais devem reger-se pelos critérios fixados no Código Civil

    • INDEMNIZAÇÃO
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
    • CRITÉRIOS
    • DANO NÃO PATRIMONIAL
    • CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
20. TRE2016-07-12citado por 1

    189/15.4JAFAR.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    I - Do ponto de vista dogmático a suspensão da execução da pena

    • CRIME DE VIOLAÇÃO
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
    • PREVENÇÃO GERAL