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Relator: PAULA ROBERTO
Ministério Público goza de independência e autonomia que não se compadecem com ordens concretas de um juiz no sentido do suprimento de uma determinada irregularidade por parte daquele. II) Daí ... falta de fundamento legal, não pode o juiz determinar a devolução dos autos ao Ministério Público para sanação de irregularidade concretizada numa notificação ao arguido de uma incorrecta identificação
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I) Uma interpretação da norma constante do artº 495º, nº 2, do
Relator: ALBERTO BORGES
Nada obsta que o arguido, notificado para comparecer perante o Ministério Público, no dia e hora que forem designados, para ser submetido a julgamento em processo sumário, e desde ... para o qual foi convocado. II. Todavia, tendo posteriormente aquela notificação o Ministério Público deduzido acusação, onde descreveu os factos constantes do auto de notícia (que fora dado a conhecer
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações) e 109/2009, de 15-09 (Lei do Cibercrime), assim como ... face ao nº 2 da Lei 32/2008, a “transmissão dos dados às autoridades competentes” - Ministério Público ou autoridade de polícia criminal competente - só pode ser ordenada ou autorizada por despacho
Relator: ALBERTO MIRA
Deduzida acusação pública por crime de natureza particular (difamação), sem a formulação
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Tendo o arguido tomado conhecimento da promoção do Ministério Público, com o envio da notificação para a morada indicada no “auto de interrogatório”, e não tendo arguido a irregularidade
Relator: Frederico Macedo Branco
autorização do pagamento resultante de Acumulação de Funções por parte de Magistrados do Ministério Público, a lei manda, antes da pretensão do magistrado ser decidida, “ouvir” o Conselho Superior ... Ministério Público, o que apenas pode querer significar que a remuneração é fixada tendo em consideração a informação prestada por aquela entidade, a qual será suscetível de influenciar a decisão
Relator: JOÃO NUNES
tentativa de conciliação realizada perante o Ministério Público na acção emergente de acidente de trabalho destina-se a obter um acordo das partes que ponha termo ao processo; ii. não ... existirem outras despesas que pretende reclamar na fase contenciosa, tendo, nessa sequência, o Ministério Público determinado que os autos ficassem a aguardar a propositura da acção nos termos da alínea
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
intervenha como Estado requerido, a decisão sobre o pedido incumbe «ao juiz ou ao Ministério Público no âmbito das respetivas competências», atento o disposto nos artigos ... formulou o pedido. 19. O Procurador-Geral da República enquanto órgão superior do Ministério Público pode, nomeadamente, emitir diretivas sobre a interpretação da lei que deve ser adotada pelos órgãos
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
entanto, na falta do despacho (positivo) de viabilidade proferido na aludida acção, o Ministério Público não poderá intentar a acção oficiosa (isto é, em nome próprio e no interesse público ... dois anos sobre o nascimento do menor), é legalmente inadmissível a instauração oficiosa (pelo Ministério Público na sua veste Estadual) da acção de investigação de paternidade. III. Se o Ministério
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
obrigatória a notificação das partes da omissão da interposição de recurso obrigatório pelo Ministério Público de uma decisão que recusou a aplicação de uma norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ... recursos quando devia ter sido interposto recurso para o Tribunal Constitucional, obrigatório para o Ministério Público, de uma decisão que recusou a aplicação de uma norma com fundamento
Relator: VASQUES OSÓRIO
instrução a autorização para a realização da escuta telefónica no inquérito, a requerimento do Ministério Público, através de despacho devidamente documentado. XV - Em regra, a escuta telefónica autorizada para
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
constituição como Assistente por banda da ofendida, na falta de acusação particular, o Ministério Público perdeu legitimidade para o exercício da acção penal a partir do momento
Relator: João Beato Oliveira Sousa
autorização do pagamento resultante de Acumulação de Funções por parte de Magistrados do Ministério Público, a lei manda, antes de a pretensão do magistrado ser decidida, “ouvir” o Conselho Superior ... Ministério Público, o que apenas pode querer significar que a remuneração é fixada tendo em consideração a informação prestada por aquela entidade, a qual será suscetível de influenciar a decisão
Relator: GILBERTO CUNHA
pedido civil enxertado na acção penal: - 1.º Se o pedido for deduzido pelo Ministério Público ou pelo assistente, deve ser formulado na acusação ou no prazo em que esta
Relator: ANA BARATA BRITO
preclusão e verdadeira proibição de cúmulo de acções penais) a acusação formulada pelo Ministério Público contra arguido que, tendo beneficiado da suspensão provisória do processo, cumpriu as injunções impostas
Relator: Paula Moura Teixeira
omissão da notificação do parecer do Magistrado do Ministério Público, não viola o princípio do contraditório previsto nos art. 3.º e 3.ºA do CPC, quando no mesmo não
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Código de Processo Penal, o Ministério Público não tem interesse em agir para recorrer de decisões concordantes com a sua posição anteriormente assumida no processo (AUJ nº 2/2011
Relator: PROENÇA DA COSTA
prevendo tal nulidade para a falta de notificação ao arguido do parecer do Ministério Público, elaborado ao abrigo do artigo 417.º, n.º 2, do CPP, é de qualificar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
conhecer de litígios decorrentes de relações jurídicas entre pessoas colectivas de direito público ou entre órgãos públicos, reguladas por disposições de direito administrativo -, no n.º6 do artigo ... aqui de um interesse particular mas da legalidade em si mesma. 9. Cabendo ao Ministério Público o interesse em agir, dada a ampla legitimidade que a lei lhe confere para