TCASsó sumário
08699/15
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
I - O prazo para a apresentação das alegações do recurso interposto de
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Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
I - O prazo para a apresentação das alegações do recurso interposto de
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
aplica às decisões respeitantes a processos cautelares. II.- Donde que, terá sido certamente por lapso manifesto que o Tribunal a quo atribuiu efeito devolutivo ao recurso interposto ... procedimentos administrativos relativos à formação dos contratos públicos. VII.- Na presença de um mero lapso, manifestamente perceptível, como ocorreu no caso vertente, que em nada influi no mérito, seriedade, firmeza
Relator: Vital Lopes
aplicação das normas de direito processual e substantivo que fundamentaram a decisão. 2. Ocorrendo lapso manifesto na determinação da norma aplicável ou na desconsideração de documentos ou de outros elementos
Relator: CATARINA JARMELA
lícito às partes requererem, ao tribunal que a proferiu, a sua reforma quando, por manifesto lapso do juiz, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica
Relator: SILVA RATO
comum, deva ser qualificado como subordinado, ou se resultar da própria Lista qualquer outro lapso manifesto derivado de erro de escrita ou de outra evidente anomalia. 2. No entanto
Relator: Vital Lopes
Ocorrendo lapso manifesto na determinação da norma aplicável ou na desconsideração de documentos ou de outros elementos constantes do processo, o incidente de reapreciação desse segmento do julgado
Relator: Pedro Vergueiro
litros, de modo que, é manifesto que a diligência instrutória apontada não tem qualquer interesse, na medida em estaria em causa a prova de matéria que a impugnante já considerara ... existências em 838.000 litros, sem juntar qualquer prova documental quanto a um eventual lapso de duplicação ou eventualmente da existência de erro na operação de adição de verbas, pois
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o