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00796/08.1BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco
pelo fiscal da obra”, o que é facto é que resulta do seu elemento literal, a referida norma dispõe sobre a notificação de decisões conexas com a “execução” dos trabalhos
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Relator: Frederico Macedo Branco
pelo fiscal da obra”, o que é facto é que resulta do seu elemento literal, a referida norma dispõe sobre a notificação de decisões conexas com a “execução” dos trabalhos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
VIII - Considerando que quem aceita uma letra contrai uma obrigação cambiária, o sabido carácter literal e autónomo das letras produz integralmente os seus efeitos, porquanto os princípios da literalidade, abstracção
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
ilícito, não obstante, não raras vezes, se enverede por conferir relevo proeminente à literalidade das palavras e sem a conjugar, como é devido, com a dependência da vontade do agente ... realidade e, até, acrescente-se, de excessiva tutela penal, a coberto dessa simples literalidade. V - Por isso, tem de apelar, ainda, à averiguação de que a ameaça dependa da vontade
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
dias livres, apenas cabe ao tribunal determinar a sua execução. II - Atentando na literalidade do preceito que regula a prisão por dias livres – artigo 45.º do CPenal -, parece claro
Relator: SÉRGIO CORVACHO
linguagem comum, a promessa de «ajustar contas», quando formulada fora do seu sentido literal, que, no caso em apreço, não está em causa, implica o anúncio de algum propósito retaliatório
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
títulos de crédito que, embora desprovidos dos requisitos legais para incorporarem uma obrigação cartular, literal e abstracta, podem valer como meros quirógrafos da obrigação exequenda, desde que os factos constitutivos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
prestado (…) pelas testemunhas mencionadas (…), constante da certidão junta aos autos», afirmação de cujo teor literal parece extrair-se que a convicção da Senhora Juíza, afinal, se fundou, primacialmente, «atento
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
mesmo só será possível de alcançar validamente se resultar expresso no contexto lógico-literal ou se for definível com base no próprio contexto. Por isso, deve indagar-se a vontade
Relator: Frederico Macedo Branco
público, poderão dirimir zonas obscuras da documentação concursal, não podendo, no entanto, contrariar a literalidade das mesmas. 4 - Sintomática e expressivamente refere o artigo
Relator: Frederico Macedo Branco
tratando de um curso de natureza pós-laboral, e atenta até a lapidar literalidade resultante da alínea a) do nº 2 do Artº 12º da Lei nº 105/2009, que evidencia
Relator: Frederico Macedo Branco
fazer com que um determinado normativo “diga” o contrário do que resulta da sua literalidade. Na nomeação de interino em lugar de acesso dever-se-ão assim privilegiar os oficiais
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
LFPPCE). 27. A interpretação hermeneuticamente sustentada a partir dos elementos literal, sistemático, histórico e teleológico do complexo normativo constituído pelos artigos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
fórmulas típicas ou convencionais, sendo passível de identificação a partir da conjugação dos elementos literal e sistemático de normas diferentes, sobretudo quando é possível discernir sem demasiada ambiguidade
Relator: MÁRIO SERRANO
será a interpretação mais coerente com aqueles princípios e a mesma conforma-se à literalidade abrangente do artº 31º do RCP, que contempla a possibilidade de «oficiosamente, a requerimento
Relator: AZEVEDO MENDES
primeiro segmento do artº 30º, nº 1 do CPT, pelo seu exacto teor literal e pela sua inserção sistemática em capítulo intitulado ‘instância’, em que é regulada a cumulação sucessiva
Relator: ANTÓNIO SANTOS
circunscrever a referida Garantia à partilha por óbito. II – Em razão do sentido literalmente manifestado na alínea e), referida em I, afastada fica a possibilidade de, por via de interpretação
Relator: ISABEL SILVA
devedor. c) Figura típica dos negócios cambiários, o aval é moldado pelas caraterísticas da literalidade, da autonomia e da abstração dos títulos de crédito; nessa medida, ele diferencia
Relator: Esperança Mealha
sumário e perfunctório que cabe efetuar em sede cautelar, verifica-se que os elementos literal e teleológico da interpretação apontam para considerar que o segmento normativo “idade não superior
Relator: SÍLVIA PIRES
interpretação literal do artº 409º C. Civil resulta de uma forma clara que a estipulação da reserva de propriedade sobre uma coisa só é válida nos contratos de alienação, traduzindo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
não tem vida própria. São os necessários nexos de causalidade que estão supostos na literalidade da norma pelo uso da forma verbal “determinar” e que são imprescindíveis à sua racionalidade