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  1. TREcitado por 1

    33/12.4TBGLG.E1

    Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO

    I- A norma do artigo 301º do Código Civil não consagra a

  2. DR-I

    Lei n.º 41/2016

    Lei n.º 41/2016 1 — As Reformas e Grandes Opções do Plano

  3. TRG

    489/13.8TBCBC.G1

    Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

    I – A posse é a prática reiterada, pelo possuidor, de actos materiais