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Relator: JORGE SEABRA
sede de aferição do pressuposto da legitimidade processual é de acolher o seguinte critério geral: - tomando e aceitando como referência a relação material ... controvertida, tal como é ela desenhada pelo Autor, serão o Autor e o Réu partes legítimas se forem eles, respectivamente, os titulares activos ou passivos daquela relação material controvertida, admitindo
Relator: HELENA MELO
.Se os defeitos são visíveis do exterior do prédio e a “ondulação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não importa averiguar se o autor tem legitimidade para o impugnar: seja ou não parte legítima, em qualquer caso o processo não pode prosseguir logo por esse fundamento. 4. Não
Relator: RUI MACHADO E MOURA
obrigatoriamente, ser deduzido contra entidade expropriante e, por isso, só esta será parte legítima para, querendo, se opor a tal pedido feito pelo expropriado. 2. Não sendo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da Administração. II. A relação jurídica subjacente emerge da celebração de um contrato de trabalho em funções ... Trabalho em Funções Públicas, em consequência da caducidade do contrato a termo certo, parte legítima do lado passivo é o Ministério contra quem se pede o reconhecimento desse direito
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Portugal EP é parte ilegítima dado que não lhe cabe a responsabilidade pelo traçado da auto-estrada mas sim ao Estado, este sim, parte legítima, como demandado, nessa acção, face
Relator: Cristina Travassos Bento
feito prova que a falta de pagamento não lhes era imputável, são os mesmos parte legítima na execução.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
legitimidade das parte fica garantida, no litisconsórcio necessário activo, com a habilitação dos herdeiros da falecida e a citação dos mesmos, não sendo necessário que eles intervenham, de facto
Relator: JOSÉ AMARAL
apreciação dos demais pressupostos relativos às partes e ao tribunal e à validade do processo, afirmado expressamente que “as partes têm legitimidade «ad causam»”, e, depois, perante “reclamação”, reafirmado
Relator: MANUEL BARGADO
impossibilidade de apresentação em momento anterior legitima as partes a utilizar no recurso, juntando-o com a motivação deste, o documento cuja apresentação não tenha sido possível até esse momento
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
C.P.C., em conjugação com o artigo 425.º do CPC, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento ... decisão a parte sabia estarem sujeitos a prova, não podendo servir de pretexto a mera surpresa quanto ao resultado. IV - O credor de crédito litigioso tem legitimidade para requerer
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
candidatos a deputados são apresentados por um determinado partido político, (b) as coligações (incluindo as duradouras) não constituem entidade distinta dos partidos políticos que as integram (artigos ... República ter concorrido em alguns círculos eleitorais coligado com outro ou outros partidos não legitima a sua discriminação negativa. 20. Na medida em que todos os candidatos que integram listas
Relator: LURDES TOSCANO
651º, nº 1, do CPC, estipula que “As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excepcionais a que se refere o artigo 425º ou no caso ... para melhor satisfação dos objectivos da celeridade. III - Em sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até
Relator: CARVALHO GUERRA
afirmação de direitos determinados em relação a imóvel em compropriedade, para que a legitimidade das partes seja assegurada é mister que todos estejam na acção pois esta só produzirá
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
pela Sociedade e ao seu pagamento ou falta dele”, a convenção de arbitragem legitima a parte credora a exigir da outra, em juízo, a quantia facturada alegadamente respeitante ao valor
Relator: HELDER ROQUE
competência e a causa e o pedido, e que não depende da legitimidade das partes, nem da procedência da ação, mas antes dos termos em que a mesma é proposta
Relator: CATARINA JARMELA
respeitantes à facturação emitida pela Sociedade e ao seu pagamento ou falta dele”, legitima a parte credora a exigir da outra, em juízo, a quantia facturada alegadamente respeitante ao valor
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
incidente de habilitação de herdeiros de parte falecida, tendo em vista assegurar a legitimidade dessa mesma parte na ação principal, não determina o âmbito da responsabilidade dos herdeiros habilitados relativamente
Relator: Frederico Macedo Branco
Tendo no Despacho Saneador sido alterada e limitada a legitimidade ativa e passiva das partes em confronto, tal necessariamente condicionará a decisão final. De acordo com o artigo 142º ... decorrentes de atuação ilícita e culposa do INPI, o Estado Português será parte ilegítima, atenta a legitimidade própria do Instituto. 4 - No que concerne à subsidiariamente requerida intervenção principal
Relator: Frederico Macedo Branco
personalidade e a capacidade judiciárias, são “qualidades pessoais das partes”, ao passo que a legitimidade tem a ver com a posição relativa das partes face à relação material controvertida