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Relator: Mário Rebelo
sendo ainda necessário, para além do mais, que a insuficiência de elementos da contabilidade ou irregularidade inviabilize o apuramento da matéria tributável; V. A não regularização da contabilidade pelo contribuinte
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A informação policial recebida pela polícia portuguesa não é uma “denúncia
Relator: VASQUES OSÓRIO
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Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA
I) Não está ferida de irregularidade a notificação do sujeito tributário nos
Relator: ALICE SANTOS
I - É próprio da vida social a ocorrência de algum grau de
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I - As “condutas mais graves” referidas no n.º 2 do artigo
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IRC – Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores
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Relator: HELENA MELO
.A herança aceite e não partilhada não tem personalidade judiciária, nem personalidade
IVA – Transação intracomunitária de bens; fundamentação; prova
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Um incumprimento generalizado das contribuições e quotizações para a segurança social
I SÉRIE Quarta-feira, 9 de novembro de 2016 Número 215 ÍNDICE
Portaria n.º 288/2016 Objeto de 11 de novembro A presente portaria
IRC - Circular n.º 7/2004. Pressupostos da utilização de métodos indirectos de