TCANsó sumário
00450/09.7BEPRT
Relator: Pedro Vergueiro
I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos
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Relator: Pedro Vergueiro
I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da livre apreciação da prova
IRS - Inimpugnabilidade do acto de indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
O artº 121º do CIRE estabelece o regime do que designa como
IRC - Mais-valias e menos-valias. Dedutibilidade. Mensuração de acordo com o
IRS - Cláusula geral antiabuso - Prazo para instauração de procedimento. Retenção na fonte
IRC – Isenção; Congregação Religiosa; Equiparação a IPSS; Incompetência do Tribunal Arbitral; Erro
IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)
IRC – Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004; Autoliquidação; Ónus da prova
IVA – Empreendimentos turísticos
IRC - Encargos financeiros afectos à aquisição de participações sociais
IS – Legalidade do procedimento de inspeção
IRC – Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores
IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS – Intempestividade do pedido – Incompetência
IS – Verba n.º 28.1. da TGIS - Propriedade Vertical
IRC – Liquidação adicional de IRC. Tributações autónomas. Artigo 13º n.º1 do
IRC - Caducidade do direito de liquidação
IVA - Competência dos tribunais arbitrais, âmbito da Isenção do artigo 9.º
IRC - Fundos de Investimento Imobiliário. Benefício fiscal
IRC – Prestações suplementares; Dedutibilidade de encargos financeiros