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Relator: FONTE RAMOS
meramente ordenador ou procedimental, porquanto, estabelecendo um limite temporal para a prolação da decisão, o seu incumprimento não determina a invalidade da decisão, nem a nulidade do processo, sendo apenas
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
artigo 283.º do CCP, a propósito do regime da invalidade consequente de actos procedimentais inválidos, os contratos são anuláveis se tiverem sido anulados ou se forem anuláveis os actos ... privados em presença e a gravidade da ofensa geradora do vício do acto procedimental em causa, a anulação do contrato se revele desproporcionada ou contrária à boa fé ou quando
Relator: Ana Patrocínio
I - O acto de notificação de um acto tributário é um acto
Relator: Alexandra Alendouro
I – O Tribunal pode ordenar a suspensão da instância de uma causa
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- Antes da celebração do contrato de seguro, o tomador ou o
IMT - impropriedade do presente meio processual e de incompetência do Tribunal; Aquisição
IRC - Encargos financeiros afectos à aquisição de participações sociais
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.Só se verifica a nulidade por excesso de pronúncia quando o
IVA – Dedução de IVA de sujeito passivo misto. Pedido de revisão oficiosa
Relator: JOSÉ AMARAL
Numa execução em que, após penhora de um bem, foi noticiado nos
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
I. Uma livrança em branco é uma livrança incompleta, em que falta
IVA - Regularização
Relator: FONTE RAMOS
1. As falsas declarações prestadas no âmbito de um contrato de seguro
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O artigo 386.º do Código das Sociedades Comerciais, que consagra
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Formado caso julgado material sobre a decisão relativa ao objecto da
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º
IRC – Tributações autónomas; dedutibilidade; caducidade do direito à liquidação; indemnização por prestação
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
Abusa de direito, violando o princípio da boa fé e exercendo de
Relator: BAPTISTA COELHO
1. Um membro da Direção de uma União de Sindicatos deve ser
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31