PGR-CC
Parecer n.º 12/2015
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O acesso a cargos públicos em condições de igualdade e liberdade
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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O acesso a cargos públicos em condições de igualdade e liberdade
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I SÉRIE Terça-feira, 8 de novembro de 2016 Número 214 ÍNDICE
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I) À aplicação de uma pena acessória, tal como acontece em relação