2 resultados

1. TCAS2016-06-02só sumário

   11323/14

   Relator: HELENA CANELAS

   artigo 1º do CPTA). IV – A criação da Tabela de Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil que consta do Anexo 2 do Decreto-Lei n.º 352/2007 ... Outubro visou que a avaliação da incapacidade se baseasse em observações médicas precisas e especializadas, dotadas do necessário senso clínico e de uma perspetiva global e integrada, obtendo simultaneamente

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – QUESTÕE DE FACTO – QUESTÕES DE DIREITO – LEGES ARTIS – CULPA – PROVA PERICIAL – TABELA NACIONAL PARA AVALIAÇÃO DE INCAPACIDADES PERMANENTES EM DIREITO CIVIL
2. TCAS2016-02-04só sumário

   08180/14

   Relator: JORGE CORTÊS

   recorrente teve conhecimento da incapacidade, com grau de 80%, apenas em 09.12.2002, data da emissão do atestado médico. 2) Donde resulta que apenas após ter tomado conhecimento do atestado emitido ... pela entidade competente que comprova a sua incapacidade, com coeficiente de 80%, com efeitos a partir de 1998, podia o recorrente reagir graciosamente contra as liquidações de IRS dos exercícios

   • GRAU DE INCAPACIDADE DE 80%. ATESTADO MÉDICO. CONVOLAÇÃO DA RECLAMAÇÃO GRACIOSA EM PEDIDO DE REVISÃO COM FUNDAMENTO EM INJUSTIÇA GRAVE OU NOTÓRIA