DR-I
Lei n.º 41/2016
Lei n.º 41/2016 1 — As Reformas e Grandes Opções do Plano
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Lei n.º 41/2016 1 — As Reformas e Grandes Opções do Plano
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O acesso a cargos públicos em condições de igualdade e liberdade
crescente o número de relatos so- Mapa Oficial n.º 6/2016 bre a incapacidade do Serviço Regional de Saúde para satisfazer as necessidades dos açorianos relativamente à Relação dos deputados ... implementação do novo regime de reembolsos muitas famílias que recorriam a serviços 1 — Círculo eleitoral do Corvo privados de terapia da fala viram-se impossibilitadas de PS — Partido Socialista
I SÉRIE Segunda-feira, 22 de agosto de 2016 Número 160 ÍNDICE
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – As federações desportivas são associações de direito privado sem fins
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Estabeleceu-se no artigo 27.º, n.º 1, da
I SÉRIE Quinta-feira, 31 de março de 2016 Número 63 ÍNDICE
base os cadernos eleitorais disponíveis no Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral (cf. artigo 4.º do Regulamento), cria-se a convicção legítima de estar em curso ... citada Lei Orgânica quanto ao princípio geral do direito à participação e às incapacidades que impedem o gozo do direito à participação. Foram ainda constituídas mesas de voto (cf. artigo