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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
imunidade Jurisdicional dos Estados Estrangeiros constitui uma regra de direito internacional segundo a qual um Estado soberano não pode ser demandado num tribunal de um outro Estado, traduzindo, assim ... realiza no exercício do seu poder soberano. 2.- Na consolidação da teoria relativa da imunidade de jurisdição do Estado, dela se consideram atualmente excluídos os atos de gestão (respeitantes
Relator: FERNANDO BENTO
normativo, enquanto direito internacional convencional, valor infraconstitucional e supralegal. 2.ª – Os privilégios e imunidades consagrados em tais preceitos a favor do referido Banco, sendo análogos aos conferidos a múltiplas ... Estados, sendo por isso admitidos pelo direito internacional comum. 3.ª – Tais privilégios e imunidades não afrontam qualquer norma ou princípio, designadamente de ordem pública, no plano do nosso ordenamento
Relator: AUSENDA GONÇALVES
comarca, designe os juízes necessários para esse efeito, com base em critérios transparentes, claramente imunes a quaisquer propósitos de influir no resultado do processo ou a manipulações de conveniência extrajudicial
Relator: SÍLVIA PIRES
diluído no novo património (v.g. dinheiro), ou podem ter ingressado em património imune à impugnação pauliana, por terem sido sub-alienados onerosamente a terceiro de boa-fé. II - Apesar
Relator: SÍLVIA PIRES
estipulação desta inoponibilidade é a prova inequívoca de que o registo não está completamente imune a um julgamento de invalidade do negócio que lhe subjaz
Relator: SÉRGIO CORVACHO
sido por ele prestado em diferente qualidade processual, não rodeada das garantias e das imunidades que são apanágio do estatuto de arguido. IV - O n.º 5 do artigo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Sendo a acusação manifestamente improcedente por ausência de elementos subjectivos do tipo
Relator: JOÃO AMARO
I - Se o arguido (Advogado), enquanto mandatário judicial de uma parte interveniente
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
I- Depois da Lei nº 7/2012, o valor da ação deixou de
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I – Alegando o A. ter sido submetido a dois processos judiciais, enquanto
Relator: BAPTISTA COELHO
1. A falta de pagamento pontual de retribuições presume-se sempre culposa
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A propositura na secção de comércio da instância central, de uma
Relator: ALDA MARIA CASIMIRO
Enferma de nulidade, por omissão de pronúncia atenta a violação do disposto
Lei n.º 40-A/2016 2 — Nos juízos centrais a representação é
Portaria n.º 304/2016 O artigo 24.º do Regulamento dos Regimes
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – Parece ter sido propósito inequívoco do legislador da Lei n.º
Relator: ISABEL ROCHA
No art.º 1371.ºnº 2 do CC a necessidade simultânea, de
Protocolo Relativo aos Privilégios e Resolução da Assembleia da República n.º 230/2016 Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Aprova a retirada ... Darmstadt, em 1 de dezembro de 1986, aprovada pela Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organi- Resolução da Assembleia da República n.º 230/2016, em zação Europeia para
I SÉRIE Quarta-feira, 2 de novembro de 2016 Número 210 ÍNDICE
IRC – Aplicação do justo valor – regime transitório (art. 5º do Decreto-Lei