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Relator: Vital Lopes
isenção do IMT prevista no art.º7.º do respectivo Código tributário caduca, nomeadamente, quando aos prédios adquiridos para revenda seja dado destino diferente da revenda; 2. Unicamente assente
IMT – Isenção de IMT- Artigo 270º do CIRE
IMT - Isenção de IMT em aquisição de imóveis no regime da poupança; emigrante
IMT - Isenção de IMT; empreendimentos qualificados de utilidade turística; nº 1 do artigo 20º do Decreto-Lei 423/83, de 05 de Dezembro
Relator: LURDES TOSCANO
referência, porquanto a pretensão in judicio tem em vista a anulação da liquidação de IMT em causa, com base na sua ilegalidade, integrando a causa de pedir a invocação ... existência de isenção fiscal (isenção de IMT), associado à transmissão de bens imóveis no âmbito de plano de insolvência. III - A lei não restringe os fundamentos na base dos quais
IMT – Isenção nos termos do artigo 270.º do CIRE
IMT e IS – FIIAH; artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro; retroatividade da lei fiscal
IMT – Fundos de Investimento Imobiliário
IMT e IS – FIAH; artigo 236º da Lei nº 83-C/2013, de 31/12; retroatividade da norma fiscal
IMT – Isenção - Artigo 270.º CIRE
IMT - impropriedade do presente meio processual e de incompetência do Tribunal; Aquisição de imóvel. Insolvência. Artigo 270º nº 1 alínea c) e nº 2 do Código de Insolvência e Recuperação
IMT – Isenção ; artigo 270.º CIRE
IMT- Aquisição de Imóvel – Insolvência – Artigo270.º n.º 1 alínea c) e nr.º 2 do CIRE
IMT e Selo - Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal
IMT - (artigo 270º, 2 CIRE); competência do tribunal arbitral
IMT - Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2, do CIRE
IMT - Isenção - Aquisição de imóveis em processo de insolvência
IMT – Artigo 270.º do CIRE; constitucionalidade
IMT – artigo 270.º do CIRE – Constitucionalidade
IMT - benefício fiscal; artigo 270º-2, do CIRE - interpretação