Pesquisa jurídicaTogaAI

344 resultados

  1. TCANsó sumário

    01697/04.8BEVIS

    Relator: Pedro Vergueiro

    constituição e pagamento das dívidas foram gerentes A… e o aqui Recorrente, a quem imputam a gerência de direito e de facto por referência ao exposto no pacto social sobre ... elementos presentes nos autos, tem de entender-se que a fundamentação externada pela AT satisfaz o requisito de fundamentação exigível, do ponto de vista formal, sendo suficiente porque permite

  2. TCANsó sumário

    01761/06.9BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    para a satisfação da dívida, naturalmente que para provar que não lhe pode ser imputada a falta de pagamento deve exigir-se que se prove que não foi por culpa ... pagamento das dívidas tributárias vencidas durante a sua gerência não lhe pode ser imputada, porque a inexistência ou insuficiência de bens na empresa que geriu não é da sua responsabilidade