8 resultados nos descritores e sumários · 537 no texto integral
Relator: JOAQUIM CONDESSO
encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde ... conta de outrem. À primeira vista, a norma, cuja origem é o antigo Imposto Profissional, serve para confirmar o princípio de que todas as chamadas "vantagens acessórias" são tributáveis
Relator: ESTELITA MENDONÇA
datando a dispensa de sigilo profissional de 14/01/2015, conforme documento de fls. 130 dos presentes autos, verificado está também o requisito imposto pelo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde ... seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação
Relator: LURDES TOSCANO
decisão judicial constitui um princípio estrutural do nosso ordenamento jurídico e exigência inequivocamente imposta ao Juiz de cuja não observância resulta a nulidade. Todavia, para que essa nulidade seja reconhecida ... procuração que foi junta com aquele articulado como sendo a do domicilio profissional dos Mandatários da Recorrente. Relativamente aos requerimentos enviados pelos Mandatários da Recorrente e que continham no respectivo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
segurança social e de outras (designadamente das políticas activas de emprego e de formação profissional), pagas a favor de uma entidade de natureza pública e tendo em vista a realização ... contribuições/quotizações para a segurança social, as quais se devem considerar verdadeiros impostos, aplica-se o princípio da responsabilidade subsidiária consagrado no artº.24, da Lei Geral Tributária (cfr.anteriormente
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
considerada tão-somente a avaliação consolidada; 15.ª – Isto é, a Secção Profissional do Conselho de Arbitragem apenas deverá ter acesso aos relatórios dos observadores após o decurso do prazo ... acesso dos membros da Secção Profissional do Conselho de Arbitragem à plataforma informática, em conformidade; 18.ª – No que concerne à Secção Não Profissional do Conselho de Arbitragem, conquanto
Relator: RUI PEREIRA
recorrente na Ordem dos Economistas, na medida em que lhe permite exercer uma actividade profissional regulada, confere-lhe uma situação de vantagem de que ele ainda não beneficia ... conseguinte, não se antevê como preenchido o requisito do “fumus boni iuris” imposto pela alínea c) do nº 1 do artigo 120º do CPTA
Relator: Vital Lopes
1. As alterações efectuadas pela AT na contabilização das operações em determinadas