TRC
1511/14.6TBCLD-B.C1
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
122/88, de 20/4, e a impenhorabilidade dos créditos de IVA nele consagrada não foram revogados pelo DL 329-A/95, de 12/12. II – O art. 8º do DL 122/88, de 20/4
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Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
122/88, de 20/4, e a impenhorabilidade dos créditos de IVA nele consagrada não foram revogados pelo DL 329-A/95, de 12/12. II – O art. 8º do DL 122/88, de 20/4
Relator: MOISÉS SILVA
i) constitui título executivo, nos termos do art.º 46.º n
Relator: Hélder Vieira
alude. II — Em caso de cobrança coerciva, a subsistência da Requerente está assegurada pela impenhorabilidade parcial dos bens, a que aludem os números 1 e 3 do artigo 738º
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
239º do CIRE, não tem necessariamente que coincidir com as regras de impenhorabilidade consagradas no art. 824º do CPC, embora estas surjam como um referencial a atender pelo tribunal
Relator: JOSÉ FETEIRA
i. A sentença recorrida enferma de nulidade por oposição entre os fundamentos
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I - A penhora só faz sentido – só realiza a sua função – se
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. Para que as vicissitudes de um contrato de compra e venda
IMT - Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2, do CIRE
IMT - Isenção - Aquisição de imóveis em processo de insolvência.
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
O fundamento da obrigação de prestar alimentos decorre do conteúdo do direito
Relator: FONTE RAMOS
Nas situações em que o despacho inicial de exoneração do passivo restante
Relator: MÁRIO SERRANO
I- Sempre que, na análise de uma questão, se faça a opção
IMT - Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2, do CIRE
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Pretendendo o embargante com a oposição à execução colocar em causa
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
Por força da submissão ao instituto da exoneração do passivo restante aquilo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Pese embora a lei imponha ao recorrente o ónus de, no
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Transitado em julgado acórdão que expressamente decidiu questão agora novamente colocada
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I – Nos termos do artº 634º do nCPC, o recurso interposto por
Portaria n.º 92/2016 a) Regime de exercício de funções; b) Condições
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – As normas decorrentes dos artigos 46.º, 47.º e