TRG
1329/15.9T8VCT.G1
Relator: HELENA MELO
princípio da preclusão tem a ver com exigência de lealdade dos diversos sujeitos processuais e visa impedir que algum deles use a táctica de reservar algum argumento apenas para quando
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Relator: HELENA MELO
princípio da preclusão tem a ver com exigência de lealdade dos diversos sujeitos processuais e visa impedir que algum deles use a táctica de reservar algum argumento apenas para quando
Relator: CATARINA JARMELA
qual os profissionais forenses apenas podem apresentar as peças processuais por transmissão electrónica de dados, excepto em caso de justo impedimento) -, resulta que nos tribunais administrativos são admissíveis as seguintes
Relator: SÉRGIO CORVACHO
conceito de justo impedimento, embora definido no artigo 140.º do CPC, é transversal aos diferentes ramos do direito processual e a ocorrência dos seus pressupostos ... idónea a legitimar a prática de actos processuais fora do prazo legalmente previsto. II – Como o próprio nome sugere, «impedimento» é aquilo que obsta à prática do acto, que impossibilita
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
consciência das consequências processuais que dessas declarações advêm, quando se encontre perante as instâncias formais de controlo, no âmbito de um processo penal, mas não impede que o arguido profira
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
todos do Código de Processo Civil - e não quaisquer outros incidentes ou ocorrências processuais, anómalas ou não, pois se também o fossem esgotar-se-ia a previsão ... autónoma imediata das decisões meramente interlocutórias dá satisfação ao principio da celeridade, dado que impede que o movimento do processo seja interrompido e prejudicado pela interposição de recursos
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
como a sanação das irregularidades processuais e dos obstáculos ao normal prosseguimento da instância, tendo em vista o máximo aproveitamento dos actos processuais – não se justificará a absolvição da instância ... qualidade de herdeiro. IV - Não nos parece, no entanto, que essa circunstância deva impedir o normal prosseguimento da execução, na medida em que, em rigor, aquilo que está em causa
Relator: ANA BARATA BRITO
processuais que produziram declarações orais, com indicação detalhada dos tempos de gravação e lugar do suporte, tudo ao alcance de um clique, e permite-o tanto aos sujeitos processuais, especificamente ... substância, e não o contrário. VI - A eventual contrariedade à disciplina legal nunca impediria, materialmente, a recorrente de recorrer de facto, caso tivesse sido essa a sua opção
Relator: Ana Patrocínio
adoptada - oposição à execução fiscal. III - Porque os rigores formalistas na interpretação das peças processuais estão hoje vedados pelos princípios do moderno processo civil e bem assim pelo princípio constitucional ... arguição de fundamentos, uns próprios de oposição, e outros de impugnação, está o juiz impedido de ordenar a convolação em processo de impugnação para conhecimento dos fundamentos próprios desse processo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
acto processual ao qual são aplicáveis as normas da invalidade dos actos processuais em tudo o que não respeite à sua “substância”, isto é, à sua intrínseca força probatória. Cairão ... questão do prazo da sua arguição. 3 - A invalidade de cariz processual pode impedir – a casuística o dirá - que o “auto” de reconhecimento tenha capacidade probatória. 4 – Diversas são
Relator: GOMES DE SOUSA
artigo 144.º do actual C.P.C. (apresentação a juízo dos actos processuais). E este afirma que nos actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes vale como data ... até é o destinatário final do recurso – não tem o relevo suficiente para impedir que se considere que o recurso de impugnação judicial foi interposto em tempo e é admissível
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
administrativo, suspendem-se automaticamente os seus efeitos, na medida em que a Administração fica impedida de iniciar ou prosseguir a sua execução (cfr. artigo 128º, n.º 1 do CPTA ... cooperação relevantes ou (iv) no uso manifestamente reprovável do processo ou dos meios processuais, para lograr um objectivo ilegal ou entorpecer a acção da justiça. IV - A diferença entre
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O direito à informação é comummente identificado como um corolário dos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Quando tenha havido apensação de acções, assim como nos casos de