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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
diligência devida. II – A invocação na contestação das excepções de ineptidão da petição inicial, ilegitimidade activa e ilegitimidade passiva, quando indeferida, mesmo por improcedência manifesta, não é passível de condenação
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
paternidade deve o Réu ser absolvido de Instância por procedência da excepção dilatória de ilegitimidade activa, excepção que é do conhecimento oficioso pelo Tribunal
Relator: JOSÉ AMARAL
numa acção em que fora arguida pela ré a excepção dilatória de ilegitimidade processual activa da autora, em audiência prévia, primeiro, ao fazer-se o saneamento dos autos
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
não apresentou candidatura não se lhe dirige e, desse modo, ocorre ilegitimidade parcial activa. II – Não existe fundamento para ampliação do pedido porquanto a Recorrente se limitou a repetir
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
terem também instaurado a acção, por se estar perante uma situação de litisconsórcio necessário activo, convidaram-se os Autores a provocar a intervenção dessas sociedades, que, subsequentemente, com alicerce ... activa dos primitivos Autores, pelo que se forma caso julgado quando a essa matéria, o que obsta a que, posteriormente, nessa mesma acção, estes venham a ser declarados partes ilegítimas
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
modo a englobar não só os desmoronamentos ou deslocações de terra decorrentes de tais actividades, mas também o perigo de tais consequências virem a surgir. No quadro preventivo ... inserem, tão importante como a lesão material do direito é a sua compressão ilegítima. 5- Nesta decorrência, ficando provado que os réus realizaram escavações de tal monta no seu prédio
Relator: ANABELA RUSSO
factos provados capazes de sustentar qualquer juízo de censurabilidade do Oponente na condução da actividade da devedora originária, são totalmente irrelevantes os argumentos trazidos pela Administração Tributária em recurso tendentes ... Oponente pela forma como geriu a sociedade, impõe-se que seja reconhecida a sua ilegitimidade para os termos da execução e a sua absolvição da instância
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
questão se incluir no âmbito dos seus poderes de administração, a assumir a posição (activa ou passiva) no âmbito de uma acção judicial em que estejam em causa interesses ... errada a afirmação do recorrido de que o executado Luís M é parte ilegítima quando a condenada foi também a herança aberta por óbito de Luís M e são