CAAD-T
567/2015-T
Competência do Tribunal Arbitral; idoneidade do meio processual; liberdade de circulação de capitais; acordos euro-mediterrânicos; dedutibilidade; eliminação de dupla tributação
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Competência do Tribunal Arbitral; idoneidade do meio processual; liberdade de circulação de capitais; acordos euro-mediterrânicos; dedutibilidade; eliminação de dupla tributação
Relator: Alexandra Alendouro
I – A acção administrativa comum não pode ser utilizada para obter o
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
respectivo processo e, não tendo sido posta em causa a sua veracidade, é meio idóneo para provar o seu conteúdo. 2. A notificação pessoal está sujeita à formalidade exigida
Relator: Joaquim Cruzeiro
arbitral. O indeferimento da realização de uma prova pericial, não é só por si meio idóneo para que se possa considerar que tenha ocorrido violação do princípio do contraditório
Relator: Joaquim Cruzeiro
correr com a notificação do acto suspendendo-se com a interposição de um qualquer meio de impugnação administrativa consagrado legalmente. 3. De acordo com o artigo 54º do CPTA ... ocorrer em primeiro lugar. 4. A interposição de uma providência cautelar não é meio idóneo a suspender ou interromper o prazo de impugnação de um determinado acto administrativo.* * Sumário elaborado
Relator: CRISTINA FLORA
devolução das notas de crédito carimbadas e assinadas não poderá ser considerado o único meio idóneo para satisfação da prova exigida pelo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
qual cumpra delimitar o objecto da sua cognição, que constituam reprodução do conteúdo de meios de prova, juízos de valor ou conclusivos, comentários ou considerações, matéria de direito – em suma ... verifica quando o agente activo tenha lançado mão de meio idóneo a coagir a vontade do agente passivo ou adequado a falsear ou adulterar a formação desta. Dito por outras
Relator: Ana Patrocínio
intocável, antes pode resultar de circunstâncias colaterais e indirectas que, atentas a idoneidade dos respectivos meios de suporte e as regras da experiência comum, indiciem, segundo padrões de avaliação
Relator: Ana Patrocínio
intocável, antes pode resultar de circunstâncias colaterais e indirectas que, atentas a idoneidade dos respectivos meios de suporte e as regras da experiência comum, indiciem, segundo padrões de avaliação
Relator: Mário Rebelo
meios gerais de prova não significa um abrandamento das exigências probatórias susceptíveis de implicar uma cobertura à fraude fiscal. E seguramente não significa que «qualquer meio de prova» seja idóneo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conhecimento ou o reembolso do adquirente - mas não o meio de prova, pelo que será admitido qualquer suporte documental idóneo para o efeito. 14. Sujeitos passivos mistos, para efeitos
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
medida em que os embargos de executado são o meio de oposição á execução idóneo à alegação dos factos que em processo declarativo constituiriam matéria de excepção o termo ... documento ou confissão (judicial ou extrajudicial) do exequente, sem necessidade de realização de outros meios de prova
Relator: ANA BARATA BRITO
meio de que dispõe é agora inidóneo para produzir a morte III - A tentativa de homicídio seria então impossível, pois o cabo da navalha não é idóneo a matar
Relator: JOÃO LEE
acto dotado de conotação sexual objectiva identificável por um observador externo, que seja abstractamente idóneo à satisfação de instintos sexuais, e que, por isso mesmo, seja susceptível ... mesmo se não pode dizer quanto à prova do requisito referente aos meios típicos de constrangimento da ofendida, elemento essencial ao crime do artº 163, nº 1, do C. Penal
Relator: JORGE CORTÊS
sede de oposição à execução fiscal. 2) Perante a falta de constituição de garantia idónea nos autos de execução, existe o fundado receio da incobrabilidade do crédito exequendo ... reforça a eficácia da cobrança do crédito exequendo, permitindo obviar à falta de garantia idónea do mesmo, assegurando a observância do princípio da necessidade. 4) Não havendo lugar a dedução
Relator: JORGE CORTÊS
cheques auto são títulos ou meios de pagamento de combustível ou de outros produtos disponibilizados pelos mesmos fornecedores. 2) Só no momento da aquisição do combustível ou desses outros produtos ... outro meio de pagamento - é que se concretiza o custo ou encargo, o qual deve ser comprovado com a factura/recibo emitido pela gasolineira/fornecedor. 3) Deixando esses meios de pagamento
Relator: PROENÇA DA COSTA
provas como da sua crítica, avultando neste particular a explicitação da credibilidade dos meios probatórios, do que se trata é de publicitar por forma suficiente o processo probatório ... Porém, este último elemento não tem que ser agressão física, bastando a simples hostilidade idónea a coagir ou impedir a actuação legítima do funcionário
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
resultado, cujo preenchimento é composto por dois elementos essenciais: a) a utilização de um meio, a representar uma forma vinculada de atuação – o exercício de violência ou ameaça ... comportamento visado pelo agente. III - A ameaça com mal importante é aquela que é idónea a perturbar um homem sensato na sua liberdade de decisão, independentemente de se traduzir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
seguir-se o processo lógico da prognose póstuma. Ou seja, de um juízo de idoneidade, referido ao momento em que a acção se realiza ou a omissão ocorre, como ... devedora originária não tinha fundos para pagar os impostos e que a falta de meios financeiros não se deveu a qualquer conduta que lhe possa ser censurável. 11. A prescrição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
instrutor pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.artº.72, da L.G.T.). 4. A avaliação indirecta reveste ... duas situações: ou a inexistência de elementos de escrituração ou a sua não idoneidade para comprovarem o lucro revelado pela escrita do contribuinte. De notar a preocupação do legislador