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Relator: Vital Lopes
contradições de julgados, leva que em questões em que não exista a integral identidade p. na lei processual quanto a sujeitos, pedido e causa de pedir para o caso julgado ... princípios da chamada autoridade do caso julgado; 2. Em processo de oposição à execução, anulado por vício de forma o despacho de reversão, tal tem por consequência a absolvição
Relator: GOMES DE SOUSA
processo contra-ordenacional não é um processo administrativo. Tem uma fase administrativa. Mas existem diferenças entre os termos “fase” e “processo”. 2 - Um recurso de “impugnação judicial” em processo contra ... artigo 150.º do Código de Processo Civil é aplicável em processo penal, por força do artigo 4.º do Código de Processo Penal.» 9 - Por isso que o simples
Relator: JOSÉ FETEIRA
i. Quando no art. 17º-E n.º 1 do CIRE se
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
prescrição é uma particular forma de extinção de direitos, ditada por razões de segurança jurídica. ii) O prazo prescricional de três anos para efeitos de responsabilidade civil do Estado conta ... lesado desconheça ainda a identidade do lesante ou a extensão integral do dano. iii) Um requerimento apresentado no ano de 2002 em processo judicial autónomo – acção de expropriação litigiosa
Relator: MATA RIBEIRO
caso julgado não se forma apenas em relação às pessoas singulares ou coletivas (lato sensu) que intervieram como partes no processo, mas também relativamente àquelas que por sucessão mortis causa ... compra, doação, permuta, transação, etc), assumiram a posição jurídica de quem foi parte no processo, quer a substituição se tenha operado no decurso da ação quer se tenha só depois
Relator: Frederico Macedo Branco
partes para a apresentação de alegações, mais decidindo a Ação. Como foi feito noutros processos idênticos a correr então paralelemente, ter-se-ia mostrado mais prudente ter optado, porventura, pela ... justiça relativamente a alguma prova documental. A referida suspensão teria permitido que o processo viesse a prosseguir a sua ulterior tramitação já com a integração de toda a necessária informação
Relator: Frederico Macedo Branco
ciclo de vida e à sustentabilidade do processo de produção das obras, fornecimentos e serviços. As especificações técnicas deverão ser elaboradas de forma a evitar uma redução artificial da concorrência ... fixar especificações técnicas que façam referência a um fabricante, tal, necessariamente e por idêntica razão, abrangerá as situações em que as especificações técnicas de um determinado produto são “desdobradas
Relator: Alexandra Alendouro
I – Ocorre caso julgado quando se propõe uma acção idêntica a outra
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I – O crédito invocado pelos AA., sendo anterior à declaração de insolvência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever