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13 resultados nos descritores e sumários · 862 no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00683/15.7BECBR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    informático novo com o sistema informático já existente, sem fornecer nem assegurar o acesso da generalidade dos concorrentes aos dados técnicos do sistema informático já existente, criado pela contra-interessada

  2. TRE

    102/14.6PAOLH.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    protecção dos bens visados pela incriminação. II – A medida da pena há-de ser dada por considerações de prevenção geral positiva, isto é, prevenção enquanto necessidade de tutela dos bens ... tutela das expectativas da comunidade na manutenção da vigência da norma infringida, que fornece uma “moldura de prevenção”, isto é, que fornece um quantum de pena que varia entre

  3. TCANsó sumário

    00050/03-Coimbra

    Relator: Vital Lopes

    dever que sobre si impendia de recolher indícios sérios e credíveis de que os fornecimentos descritos nas facturas desconsideradas não tiveram lugar, representando operações simuladas para efeitos de custos, sobre ... inversão do ónus da prova uma vez afastada legitimamente a presunção de veracidade dos dados e elementos contidos na sua contabilidade – cf. artigos

  4. TREcitado por 1

    25802/15.0YIPRT

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    pedido de pagamento de uma quantia relativa a fornecimento de bebidas, não é evidentemente ilegal por tal fornecimento ter sido efectuado há mais de vinte anos, já que a excepção ... falta de contestação, conferiu força executiva ao requerimento inicial. VII - Tendo oportunamente sido dada ao requerido a possibilidade de se pronunciar, sendo notificado das legais cominações para o não cumprimento

  5. TREcitado por 3

    235/14.9JELSB

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    polícia criminal podem pedir ao suspeito, bem como a quaisquer pessoas susceptíveis de fornecerem informações úteis, e deles receber, sem prejuízo, quanto ao suspeito, do disposto no artigo ... imagem e o direito à palavra. Se dele fizeram parte, é hoje um dado adquirido que são direitos autónomos. E todos estão constitucionalmente consagrados: o artigo 26º

  6. TRG

    3517/16.1T8BRG.G1

    Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE

    contrato de empreitada, assumindo aquele em relação a este uma posição subordinada, dada a manutenção do vínculo contratual do empreiteiro em relação ao dono de obra, é aquele empreiteiro quem ... consideram-se adquiridos pelo dono de obra os materiais fornecidos e nela incorporados. VIII- É inviável a invocação do direito de retenção do subempreiteiro sobre o empreiteiro, em caso

  7. TRGcitado por 1

    2217/10.0TBGMR.G1

    Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

    intrínsecos. Logo à partida seria estranho que tal poder fosse absoluto, permitindo contrariar os dados fundamentais do ordenamento. A doutrina que sustenta, explica e aplica tais limites ... Princípio da Boa Fé”, com carácter subsidiário. III. Devendo os autos fornecer os elementos de facto que permitam fundamentar o “Levantamento

  8. TCANsó sumário

    00898/11.7BEPRT

    Relator: Vital Lopes

    Estabelece o n.º15 do art.º28.º do Código do IVA, na redacção dada pela Lei n.º33/2006, que «Os sujeitos passivos referidos na alínea ... artigo 35.º». 3. Se a AT coloca fundadamente em causa a realidade dos fornecimentos titulados por facturas emitidas pela impugnante, nomeadamente por elas não estarem autenticadas pelos fornecedores “particulares

  9. TCASsó sumário

    09667/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.P.T., não devendo considerar-se nulidade insanável, no âmbito do processo tributário, dado não se enquadrar na enumeração constante do artº.98, nº.1, do mesmo diploma. Igualmente não ... imediato não deixa de ser obrigatório, mas a questão de saber se o processo fornece os elementos necessários envolve alguma subjectividade, a mesma que está ínsita na possibilidade

  10. TRE

    3017/14.4T8LSB-A.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    mérito ou de fundo no despacho saneador só pode ocorrer quando o processo fornece já os elementos suficientes para que o litígio em causa possa ser decidido com segurança ... quantia exequenda não respeita o acordo que esteve na base do preenchimento das livranças dadas à execução, portanto, do preenchimento abusivo, enquanto facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito emergente

  11. TCASsó sumário

    12539/15

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    curricular dos candidatos”, o requisito mínimo de capacidade técnica que exige experiência prévia em fornecimentos semelhantes ao objecto do presente acordo quadro, com um determinado valor consoante o lote ... regulamentação. viii) Não vindo foi posto em causa o acerto, a exactidão, dos dados estatísticos de que a ESPAP, IP. se serviu para o efeito, a concreta dimensão dos lotes

  12. TRE

    211/13.9GBASL-N.E1

    Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

    Muito embora a lei adjetiva penal não forneça qualquer definição sobre o conceito de “manifesta improcedência", é entendimento pacífico dos nossos tribunais superiores que a mesma se verifica quando ... mesmo tribunal proceder à sua revogação ou substituição mediante a mera reponderação dos dados já existentes nos autos aquando da prolação daquela decisão. V - Na falta de alegação