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Relator: Ana Patrocínio
parcial na forma do processo, devendo desprezar-se o primeiro pedido e prosseguir o processo apenas para conhecimento deste último, que é o único adequado à forma processual escolhida ... notificação das liquidações, devendo concluir-se que formulou também um pedido principal adequado à forma processual adoptada - oposição à execução fiscal. III - Porque os rigores formalistas na interpretação das peças
Relator: ANTERO VEIGA
não da que devia ser deduzida. Estando em causa um despedimento coletivo a forma processual adequada é a prevista nos artigos 156º ss do código do processo de trabalho. Tendo ... inconvenientes graves na conjunta instrução, deve admitir-se a coligação, introduzindo-se na forma processual adequada as adequações necessárias, nos termos do nº 3 do artigo 37º
Relator: Ana Patrocínio
artigo 148.º do CPPT. IV - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere ... meio processual tributário residual, entende-se que a Recorrente formulou um pedido adequado à forma processual adoptada – a acção de reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos em matéria fiscal
Relator: MOREIRA DO CARMO
utiliza, para tal efeito a acção prevista no art. 146º do CIRE utilizou a forma processual adequada, pelo que não existe erro na forma do processo; ademais o erro
Relator: JOAQUIM CONDESSO
partes (cfr.artº.5, nº.3, do C.P.Civil). 7. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção ... forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 8. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
erro na forma de processo, abordado atualmente no art. 193º do C. P. Civil, ocorre se o pedido ... formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstratamente figurada pela lei para essa forma processual. 2- O incidente de liquidação de sentença não é autónomo do processo principal, existindo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
sentença, produzindo directamente, não apenas aqueles efeitos de direito civil, mas também o efeito processual de extinção da obrigação exequenda. IV - Actualmente, a extinção do processo executivo não é declarada ... sendo obviamente possível a revisão de sentença. IX - Existindo previsão legal expressa sobre a forma processual como o direito que o exequente pretende fazer valer pode ser exercido
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
distinção que o Código de Processo nos Tribunais Administrativos estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo ... administrativos). IV. Para o reconhecimento deste pedido, é, portanto, a acção administrativa comum, a forma processual adequada. V. A excepção da ilegitimidade passiva singular no contencioso administrativo é uma excepção
Relator: Alexandra Alendouro
consequente indemnização, ao abrigo do regime jurídico dos acidentes e doenças profissionais, na forma processual considerada adequada pelo tribunal “a quo”, por aplicação dos artigos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
erro na forma processual é uma questão claramente distinta e independente da inimpugnabilidade dos actos e não obsta ao conhecimento de mérito nem conduz por regra à absolvição da instância
Relator: FONTE RAMOS
processo a decisão, transitada em julgado, que considere ter o autor usado a forma processual prevista na lei. 2. O prazo de trinta dias previsto no art.º 69º
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
absolvição com base no primeiro desses fundamentos, o caso em julgado que se forma em torno da decisão absolutória assim proferida constitui obstáculo a que se prossiga na apelação ... aludidos fundamentos, pois que em qualquer caso sempre teria de prevalecer intra-processualmente o caso julgado formado em torno da absolvição decorrente do acolhimento, não impugnado, do primeiro dos referenciados
Relator: Mário Rebelo
meio processual adequado para discutir a legalidade da constituição das dívidas ao IEFP (despacho que ordenou a conversão do subsídio atribuído não reembolsável em subsídio reembolsável) é a acção administrativa ... forma de processo - nulidade que consiste na utilização de meio processual impróprio - deverá ordenara-se a convolação na forma de processo adequada, nos termos da lei (art. 98º/4 CPPT
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Não tendo proferido decisão de indeferimento liminar, mas outra na qual
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Se a forma como a ora Recorrente conformou a respectiva defesa
Relator: Ana Patrocínio
notificação de documentos, ocorre nulidade processual e não nulidade da sentença, dado que está em causa desvio ao formalismo processual sob a forma de omissão. II. A nulidade que esteja ... influir no exame ou na decisão da causa”. IV. A parte que argua nulidade processual, não expressamente cominada ou fulminada pela lei como tal, terá de alegar e demonstrar
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
instância quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses.”. II - Por sua vez, consignam os nºs 3 e 4 deste ... artº 281º do C.P.C., deve ouvir as partes de forma a melhor avaliar se a falta de impulso processual é imputável a comportamento negligente. Aliás, tal dever decorre expressamente
Relator: CARLOS MOREIRA
São quids diversos e não devem, jurídico-processualmente, confundir-se, os vícios formais da sentença, qua tale, que acarretam a sua nulidade a apreciar primeiramente em sede de reclamação
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
julgados, com prejuízo para a certeza ou segurança jurídica; ii) razões de economia processual, atenta a inutilidade de nova decisão sobre uma relação jurídica que já estava definida por sentença ... também na interpretação das decisões judiciais, que são actos formais, regulamentados na lei processual, se impõe a aplicação do princípio segundo o qual não pode a sentença valer
Relator: SÉRGIO CORVACHO
não verificação de consenso, no âmbito do processo sumaríssimo, relativamente ao sujeito processual arguido, ilegítima de forma irremediável se profira o tipo de decisão condenatória prevista