39 resultados nos descritores e sumários · 663 no texto integral
Relator: CARVALHO MARTINS
casa de morada de família consubstancia a sede da vida familiar em condições de habitabilidade e de continuidade, o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar. Implica ... 1793º Código Civil) quererá que a casa de morada da família, decretado o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, possa ser utilizada pelo cônjuge ou ex-cônjuge
Relator: CATARINA GONÇALVES
Havendo lugar à constituição do conselho de família, nos termos do art. 154º, nº 2, do CC., em virtude de a administração do património do inabilitado ficar entregue, no todo ... 156º), o tribunal, antes de designar o curador, terá que ouvir o conselho de família sobre essa questão, como determina o nº 2 do citado art. 143º
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
artigo 990ºnº4, por prescrever que o pedido de atribuição da casa de morada de família é deduzido por apenso “ se estiver pendente ou tiver corrido acção de divórcio ou separação ... competência do Tribunal para conhecer dos pedidos de atribuição de casa de morada de família quando o divórcio aí tenha sido decretado (e não apenas quando o processo aí estiver
Relator: JORGE ARCANJO
adquirida para solver os seus problemas de transporte e de circulação da sua família, é uma situação que assume relevância para efeitos da ressarcibilidade do dano não patrimonial
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
criança e do jovem deve ser dada prevalência às medidas que os integrem em família, quer na sua família biológica, quer promovendo a sua adoção ou outra forma de integração ... estável. III - Ou seja, na atual alínea h) já não se fala «na sua família», mas apenas em «família», seja ela qual for (dando-se aqui o primado da família
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
referência na parte final da al. g) do artº 122º da LOSJ à palavra “família” tem de ser entendida como referida às ações sobre o estado civil das pessoas, fazendo ... estado civil” usado este no seu sentido restrito, pois que os tribunais de família têm tido, desde que foram criados pela Lei 4/70, de 29/4 ( regulamentados pela primeira vez pelo
Relator: SÍLVIO SOUSA
vontade de um dos membros, a continuidade do gozo da casa de morada da família, por parte do não proprietário da habitação, tem como pressuposto a sua disponibilidade ... privação do uso de abastecimento público de água, na casa de morada da família, aquando da união de facto, por conduta do seu proprietário, não constitui uma lesão grave
Relator: TOMÉ RAMIÃO
conceito de casa de morada de família implica que ela constitua ou tenha constituído a residência principal do agregado familiar. 2. A fração predial do Réu, sita em Portugal, onde ... este viveu maritalmente com a Autora, deixou de constituir a “casa de morada de família” ou a “residência comum”, passando esta a ser na China, país onde regressaram e passaram
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
servidão constituída por destinação de pai de família, atenta a sua natureza voluntária, não se extingue por desnecessidade. II - Apenas as servidões constituídas por usucapião e as servidões legais ... desnecessidade. III - O exercício desse direito de passagem, constituído por destinação de pai de família, por parte do dono do prédio dominante não é susceptível de traduzir abuso de direito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
falta de outro critério, deverá ser aferida pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso (cfr.artº.487, nº.2, do C.Civil
Relator: MANUEL BARGADO
construção da habitação que veio a ser a casa de morada de família, a qual no inventário subsequente ao divórcio do casal foi considerada um bem comum e veio
Relator: JORGE CORTÊS
determinou a entrega do imóvel que corresponde a casa de morada da família, invocando a ofensa ao princípio da tutela judicial efectiva, bem como dos direitos fundamentais do agregado familiar
Relator: HEITOR GONÇALVES
donos diferentes . III - Tendo sido constituída uma servidão por destinação de pai de família, constituída em benefício de diversas fracções prediais do complexo comercial, que não apenas
Relator: ELISABETE VALENTE
aquando da venda a casa já não era há muito casa –morada-de família, não implica o conhecimento de ambos os cônjuges
Enquadramento - Prestação de Serviços, de animação e apoio à família no ensino pré-escolar promovido pela Junta de Freguesia, realizada por IPSS
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I - A introdução do art.º 1887.º-A, do CC, veio
Relator: JORGE SEABRA
censura segundo um critério que tem por referência a conduta de um «bonus pater familias» ou do profissional medianamente diligente e zeloso) e causadora de danos. 3. A actuação profissional
Relator: JOAQUIM CONDESSO
L.G.T., deve aferir-se pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias do caso concreto - isto, quer se entenda que a responsabilidade em causa tem natureza
Relator: CARLOS MOREIRA
possíveis três regimes: liberdade, assistência e representação, sendo que, ao designar o conselho de família tem de entender-se que o juiz quis o regime da representação – artº 154º
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
protecção do património familiar, querendo evitar-se que os bens saiam para fora da família. 2 - Atenta essa finalidade, poderá ocorrer a verificação de fraude à lei, por parte ... direito, por parte deste, não teve como intuito a preservação do bem na família, mas, antes, qualquer outro fim diferente desse, designadamente, a proteção de interesses de terceiro através