13 resultados nos descritores e sumários · 316 no texto integral
Relator: JOÃO NUNES
instância; iii) no caso de um trabalhador dar 10 ou mais faltas injustificadas interpoladas num ano civil, para apreciação da gravidade do comportamento a lei dispensa a prova dos prejuízos ... trabalhadora, operadora de loja com cerca de 07 anos de antiguidade na empresa, faltou injustificadamente ao trabalho durante mais de 11 dias interpolados no ano de 2013, o que causou
Relator: VERA SOTTOMAYOR
setembro de 2014 e entre 12 e 17 de Novembro de 2014, consubstanciam faltas injustificadas, se, apesar de no referido período, o trabalhador ter estado, doente e dispor de documentos ... artigo 351º do CT., não basta a simples materialidade das faltas injustificadas ao trabalho dadas durante um certo número de dias quer sejam seguidos ou interpolados, há que demonstrar
Relator: RUI PEREIRA
faltas injustificadas dadas pelo recorrente, aliadas ao facto de ter pedido a um colega para assinar em seu nome as folhas de presença, revelam falta de assiduidade e comportamento fraudulento
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Geral do Trabalho em Funções Públicas, a infração disciplinar é o conjunto das faltas injustificadas. II - As normas legislativas contidas nos artigos 189º e 297º/3-g) da LGTFP não são incompatíveis ... considerou necessárias para esse caso especifico. IV - Portanto, no caso específico de comprovadas 5 faltas seguidas ou 10 interpoladas sem justificação, num ano civil, a lei impõe
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
falta, é legalmente admissível a sua condenação em multa processual, ainda que da notificação (ou convocação) não conste, de forma expressa ou tácita, as consequências da falta injustificada
Relator: BAPTISTA COELHO
verificação de cinco faltas injustificadas seguidas não exclui a avaliação da culpa do trabalhador, na ponderação da existência, ou não, de justa causa para despedimento. 2. Nessa avaliação, assumem natural
Relator: JORGE FRANÇA
artigo 185.º do CPP, por a fuga predeterminada ser de equiparar à “falta injustificada”. V - Não estando o condenado ainda em regime de liberdade condicional, e encontrando-se evadido
Relator: INÁCIO MONTEIRO
falta do arguido injustificada à reunião com o técnico e a entidade ... disposta a acolhê-lo para prestação de trabalho a favor da comunidade; a falta também injustificada para prestar declarações perante o juiz e posteriormente a impossibilidade de cumprimento de mandado
Relator: ANABELA TENREIRO
causa dessa atitude, de receber o preço em falta, não configurando tal situação abuso do direito atendendo àquele retardamento injustificado do comprador
Relator: JORGE SEABRA
existindo um nexo de causalidade ou de correspectividade entre as prestações, ocorra um desiquilíbrio, injustificado e contrário à boa-fé, entre as prestações a cargo das partes contraentes, configurando ... familiar. 6. Em tais condições, a falta de pagamento da renda por parte do arrendatário, a coberto da alegada exceptio, mostra-se injustificada e constitui justa causa de resolução
Relator: ANA BARATA BRITO
falta de cuidado e da prudência que o trânsito de veículos aconselha e no momento se lhe impunham, não procedendo com o cuidado a que estava obrigado”, sendo injustificada
Relator: JOÃO AMARO
arguida revelou desatenção e irrefletida inobservância das normas de direito rodoviário, atuando com manifesta falta de cuidado e prudência que o trânsito de veículos aconselha e que no momento ... conduta descrita nos autos é proibida e sancionada pela lei contraordenacional”, sendo injustificada a decisão que anulou a condenação proferida pela autoridade administrativa, sustentada numa pretensa insuficiência de factos
Relator: FERNANDO MONTEIRO
outrem, para atingir, com a prestação deste, benefícios excessivos e injustificados e estes sejam efectivamente excessivos e injustificados. 7.O momento relevante para a aplicação do art.282 ... entre o valor resultante da cláusula penal e os danos a ressarcir. 9. Na falta de factos concretos, e em absoluto, não pode ser considerada excessiva uma cláusula penal correspondente