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Relator: Mário Rebelo
nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto abrange tanto a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 123º, nº 2 do CPPT, como ... falta do exame crítico das provas previsto no artigo 607º, nº 4do CPC. 2. A fundamentação de facto da sentença não deve limitar-se à mera indicação dos meios
Relator: CATARINA GONÇALVES
tenha por verificada, será ainda necessário que essa circunstância se deva a uma falta de impulso processual que possa ser imputada a negligência das partes, sendo irrelevante, para esse efeito ... falta de impulso processual que apenas é imputável ao agente de execução. II – Estando o processo a aguardar, há mais de seis meses, a realização de diligências que são
Relator: JOÃO NUNES
instância; iii) no caso de um trabalhador dar 10 ou mais faltas injustificadas interpoladas num ano civil, para apreciação da gravidade do comportamento a lei dispensa a prova dos prejuízos ... riscos graves para o trabalho que tais faltas tenham causado; iv) todavia, tal situação não determina, de forma automática, a verificação de justa causa de despedimento, sendo ainda necessário
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
nulidade por falta de intérprete prevista no art. 120º nº2 al. c) do CPP depende de arguição, nos termos do nº 3 do mesmo art. 120.º, ou seja
Relator: ALDA MARTINS
I – O disposto no art. 485.º do Código de Processo Civil
Relator: Mário Rebelo
nada dizem e por isso nada fundamentam. 8. É nula a sentença por falta de falta de fundamentação se na análise crítica da prova testemunhal se limita a dizer
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
patrimonial para que a sua restituição opere, nunca como consequência de eventual nulidade por falta de forma. Por outro lado, à falta de invocação de enriquecimento sem causa, a restituição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não ... convincente. Por outras palavras, o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito. Já a mera insuficiência ou mediocridade da motivação
Relator: CATARINA GONÇALVES
falta de reconhecimento presencial das assinaturas num contrato-promessa onde essa formalidade era imposta pelo art. 410º, nº 3, do Código Civil determina a nulidade do contrato e tal nulidade
Relator: AZEVEDO MENDES
partes no prazo de dois dias a contar do respectivo acto, sendo que a falta ou deficiência da gravação deve ser invocada no prazo de dez dias a contar
Relator: ALBERTO MIRA
arguido, de uma pena ou de uma medida de segurança. II - Consequentemente, a falta de narração, na acusação, quer do tipo objectivo, quer do tipo subjectivo de crime, traduz
Relator: MANUEL CAPELO
186º, n.º 2, alínea a) do N.C.P.C., a petição será inepta quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir. II - A ineptidão
Relator: ORLANDO GONÇALVES
parte ou pelo sujeito processual em defesa do seu ponto de vista. II - A falta de fundamentação específica acerca dos motivos que levaram à denegação da suspensão da pena ... substituição da pena de prisão por esta pena não detentiva, embora possa padecer de falta de fundamentação ou de erro de subsunção, não padece seguramente de omissão de pronúncia
Relator: ANABELA RUSSO
Constituição da República Portuguesa. II – Na falta de disposição legal que permita concluir em contrário, o âmbito do processo de impugnação judicial e dos processos arbitrais restringe-se às questões
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 2.º do DL n.º 269/98 de 1 de Setembro, da falta de contestação não se retira um imediato efeito cominatório pleno, cumprindo ao juiz apreciar e extrair ... omissão de pronúncia a este respeito na decisão recorrida que, em face da falta de contestação, conferiu força executiva ao requerimento inicial. VII - Tendo oportunamente sido dada ao requerido
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
seis meses. 4 - A deserção é julgada no tribunal onde se verifique a falta, por simples despacho do juiz ou do relator.”. III - Se atentarmos na redacção do artº 281º ... 281º do C.P.C., deve ouvir as partes de forma a melhor avaliar se a falta de impulso processual é imputável a comportamento negligente. Aliás, tal dever decorre expressamente do artº
Relator: PAULA ROBERTO
sentido do suprimento de uma determinada irregularidade por parte daquele. II) Daí que por falta de fundamento legal, não pode o juiz determinar a devolução dos autos ao Ministério Público
Relator: FERNANDO CHAVES
I) A norma do artigo 114.º do Código Penal permite ao
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I – A acusação deve indicar sempre a taxa de álcool no sangue
Relator: VASQUES OSÓRIO
Janeiro de 2015)] não tem exclusivamente por objeto a falta absoluta, na acusação, da descrição do tipo subjetivo do crime imputado. III - O aditamento feito em audiência de julgamento pelo