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Relator: ANA BARATA BRITO
elementos do tipo de crime e a questão de saber se os factos relatados são ou não verdadeiros é um problema de ilicitude (de saber se ocorre causa de justificação ... visado, inexistindo fundamento sério para que o arguido as pudesse ter reputado como verdadeiras, os factos provados realizam a prática, pelo jornalista subscritor das notícias, de um crime de difamação
Relator: CLEMENTE LIMA
facto ser falso, não é juridicamente relevante; (ii) a declaração emitida pelos sócios de que a sociedade não tinha qualquer activo ou passivo – facto esse que não era verdadeiro
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
reconhecida, só poderá ser impugnada pelo confitente por via da falsidade (questionando-se o facto de a mesma ter sido proferida) ou pela prova da falta ou vícios de vontade ... permite ao confitente impugnar a confissão mediante a simples alegação de não ser verdadeiro o facto confessado, tendo, pelo contrário, que alegar a falta ou vícios de vontade, nomeadamente qualquer
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
impugnação direta da eficácia probatória da confissão, com vista a provar não ser verdadeiro o facto que dela foi objeto, nos termos do artigo
Relator: MÁRIO SERRANO
não equivale a uma verdadeira e própria impugnação da matéria de facto II-Para que ocorra uma verdadeira e própria impugnação da matéria de facto, impõe-se que seja dado
Relator: Ana Patrocínio
cabe à AT o ónus de ilidir essa presunção, demonstrando que os factos contabilizados não são verdadeiros, já no que respeita à qualificação das verbas contabilizadas como custos dedutíveis, cabe
Relator: ORLANDO GONÇALVES
pena de multa é uma verdadeira pena, que tem de representar uma censura suficiente do facto e, simultaneamente, uma garantia para a comunidade da validade e vigência da norma violada
Relator: AUSENDA GONÇALVES
apreciação da prova, segundo o grau de confirmação que os enunciados de facto obtêm a partir dos elementos disponíveis, está vinculada a um conceito ou a um critério de probabilidade ... multiocasional que importa fazer, com base em matéria de facto concreta: operando a reincidência ope judicis há que distinguir o verdadeiro reincidente do pluriocasional, pois uma nova condenação
Relator: ORLANDO GONÇALVES
relação de exclusão, então ficamos perante o chamado concurso efetivo, verdadeiro ou puro. II - Preenchendo os factos, quer os elementos constitutivos do crime de condução perigosa de veículo rodoviário
Relator: MOISÉS SILVA
ação num contrato de trabalho - que pode ou não ser verdadeiro e provado - com alegação de factos tendentes a integrar os elementos desse negócio, a secção especializada de trabalho
Relator: JOAQUIM CONDESSO
seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação ... presunção de verdade e boa fé quanto aos factos nelas registados. Nessa medida, os custos inscritos na contabilidade presumem-se verdadeiros. 5. É unânime a jurisprudência dos Tribunais Superiores
Relator: ALBERTINA PEDROSO
facto provada e não provada, o juiz tem de atender a todos os factos relevantes, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, e não apenas aos factos ... temas de prova» mas aos factos que consubstanciam o direito invocado, ou as excepções deduzidas. Porém, tem agora uma maior amplitude na conformação de facto da acção em face
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
excessiva. 2. No caso em que o mandante relata factos ofensivos da honra de terceiros que sabe não serem verdadeiros para que o advogado os verta numa peça processual ... exercício, por advogado, do direito de defesa ou patrocínio. 3. Constitui infracção disciplinar o facto de a visada afirmar que três profissionais se mancomunaram para poderem participar disciplinarmente contra
Relator: Luís Migueis Garcia
confluir termos que obtêm também definição do direito. II) – “O verdadeiro papel do perito é captar e recolher o facto para o apreciar como técnico, para emitir sobre
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
mesmo preceito – ou seja, a verdadeira e plena apreciação da exceção invocada pelo Réu. IX - Aliás, a verificação, a suceder, da ocorrência de factos ou circunstâncias que integrem a previsão
Relator: JOSÉ FETEIRA
levar em consideração lei aplicável aos factos apurados ou mesmo contra ela, ou, quiçá, por se ter socorrido de elementos de que, verdadeiramente, se não podia fazer valer para proferir ... tenha instaurado, só não será decretada se o tribunal, em face da matéria de facto indiciariamente demonstrada, concluir pela existência de uma probabilidade séria de verificação da invocada justa causa
Relator: ALBERTINA PEDROSO
contrariar frontalmente as respostas à matéria de facto globalmente considerada, como acontece no caso em apreço em que afrontaria a matéria de facto não provada. IV - Tendo o pedido principal ... não podendo consequentemente ser dado como provado tal facto, impondo-se que oficiosamente se proceda à alteração da matéria de facto em conformidade, passando este a considerar-se não provado
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
matéria de facto. 3- No entanto, tal como no regime processual civil anterior, o aperfeiçoamento dos articulados só deve constituir remédio para os casos em que os factos principais ... perante situações de verdadeira ineptidão da petição inicial ou nulidade da exceção, e não perante insuficiência de alegação no sentido indicado. 5- Não sendo alegado qualquer facto integrador do dano
Relator: JOAQUIM CONDESSO
judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência ... respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
direito real, como se de um verdadeiro proprietário (ou titular do direito real correspondente) se tratasse. II – Incumbe aos RR a prova dos factos alegados, tendentes a demonstrar