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Relator: Ana Patrocínio
caso concreto tal não se verificou, dado que não se encontram reunidos os factos índice que permitem à Administração Tributária fazer o enquadramento de valores contabilísticos como rendimentos da categoria
Relator: Ana Patrocínio
experiência comum, implica geralmente despesas, incumbia à Administração Tributária demonstrar, ainda que através de factos indiciantes, que o abono mensal (e diário) previsto no contrato celebrado era totalmente independente dessa ... descaracterizar aquela natureza de ajudas de custo, pois o facto de o abono diário variar nalguns meses é até indiciador da existência de correspondência entre as despesas efectuadas
Relator: ISABEL SILVA
30º nº 3, 4 e 5 do CIRE) de que a verificação dos factos-índice elencados nas diversas alíneas do nº 1 do art. 20º do CIRE, acarretam a impossibilidade ... facto não se verifica ou que, não obstante ele, ainda tem condições para cumprir as suas obrigações. b) Ao preenchimento do facto-índice da alínea
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
Através dos “factos-índice”, elencados nas alíneas do nº1 do art.20 do CIRE, o legislador estabeleceu presunções juris tantum de verificação da situação de insolvência do devedor, pelo que, feita
Relator: FONTE RAMOS
insolvência que recai o ónus de alegação e prova de algum ou alguns dos factos índice ou presuntivos previstos nas alíneas do n.º 1 do art.º 20º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação ... regras de experiência comum, da ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos factos indiciados. A conclusão ou prova não se obtém directamente, mas indirectamente, através de um juízo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
maior, ou menor, complexidade da causa deverá ser analisada levando em consideração, nomeadamente, os factos índice que o legislador consagrou no artº.447-A, nº.7, do C.P.Civil (cfr.actual artº ... questões jurídicas de âmbito muito diverso são as que suscitam a aplicação aos factos de normas jurídicas de institutos particularmente diferenciados. 14. No que se refere à conduta processual
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
para abertura de instrução, indicando, de entre todos eles, quais os que considera indiciados ou não indiciados, não lhe sendo lícito omitir parte desses factos, cabendo-lhe ainda fazer ... produzidas que fundamentaram tal decisão de facto e extrair, a final, a necessária consequência jurídica, de pronúncia ou não pronúncia, consoante os factos indiciados constituírem ou não crime
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
futuro do arguido, conjugando elementos tão díspares como os sentimentos manifestados na prática dos factos indiciados, a preparação escolar, o relacionamento e estruturação familiar e afectiva, os meios económicos disponíveis ... factos desta natureza. III) No caso dos autos, mantém-se incólume o juízo de prognose em relação ao futuro comportamento da arguida, com base na gravidade dos factos indiciados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mesmo emitidas. Como em muitos outros casos, haverá que recorrer à prova indirecta, a factos indiciantes, dos quais se procurará extrair, com o auxílio das regras de experiência comum ... ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos factos indiciados. A conclusão ou prova não se obtém directamente, mas indirectamente, através de um juízo de relacionação normal entre o indício
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
simulação. Como em muitos outros casos, haverá que recorrer à prova indirecta, a “factos indiciantes, dos quais se procurará extrair, com o auxílio das regras de experiência comum, da ciência ... técnica, uma ilação quanto aos factos indiciados. A conclusão ou prova não se obtém directamente, mas indirectamente, através de um juízo de relacionação normal entre o indício e o tema
Relator: Hélder Vieira
factos cuja prova se propõe fazer. II — A indicação dos factos, que a norma exige, não consubstancia um ónus de qualificação, pelo autor, da matéria de facto enquanto ... autor propõe-se fazer prova de todos os factos alegados no presente articulado, pois não subsiste dúvida sobre quais os factos indicados a provar.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOAQUIM CONDESSO
maior, ou menor, complexidade da causa deverá ser analisada levando em consideração, nomeadamente, os factos índice que o legislador consagrou no artº.447-A, nº.7, do C.P.Civil (cfr.actual artº ... questões jurídicas de âmbito muito diverso são as que suscitam a aplicação aos factos de normas jurídicas de institutos particularmente diferenciados. 11. No que se refere à conduta processual
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
falta de colaboração, o que faz depender o avanço da mesma de prova indiciária de obtenção demorada (nomeadamente intercepções telefónicas, facturação detalhada, localização celular, informações bancárias e outras ... processo, tendo em vista a identificação de todos os agentes que participaram nos factos indiciados de modo a possibilitar a realização do seu julgamento conjunto, bem como coligir todo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
maior, ou menor, complexidade da causa deverá ser analisada levando em consideração, nomeadamente, os factos índice que o legislador consagrou no artº.447-A, nº.7, do C.P.Civil (cfr.actual artº ... questões jurídicas de âmbito muito diverso são as que suscitam a aplicação aos factos de normas jurídicas de institutos particularmente diferenciados. 28. No que se refere à conduta processual
Relator: ANTERO VEIGA
contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços deve recorrer-se a factos/índice dos quais se possa concluir pela existência de um contrato de trabalho, devendo estes
Relator: ANA PINHOL
sendo, impõe-se a conclusão de que a Administração Tributária não demonstrou suficientemente os factos-índice que permitem inequivocamente a conclusão de que a contabilidade não espelha a realidade
Relator: JORGE FRANÇA
quaisquer considerações de ordem formal, v. g. relativas à falta de enumeração dos concretos factos indiciados, no despacho, incidentes sobre o despacho, proferido pelo MP, determinativo da suspensão provisória
Relator: TOMÉ RAMIÃO
matéria de facto, o recorrente, sob pena de rejeição, deve indicar sempre os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, a decisão que, em seu entender, deve ser proferida ... registo ou gravação nele realizado impunham decisão diversa da adotada quanto aos factos impugnados, indicando as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade
Relator: Cristina Travassos Bento
impõem o ónus ao Recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, de indicar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e designar os meios