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Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
legal foi redigido numa época em que o condomínio não gozava de personalidade judiciária, estatuto processual que entretanto o Condomínio alcançou na sequência da reforma do CPC de 1995/1996
Relator: BERNARDO DOMINGOS
interfere com os direitos e deveres do arguido e em nada afeta o seu estatuto processual. 2. Cada interveniente tem os seus direitos e deveres perfeitamente definidos e não
Relator: Joaquim Cruzeiro
estatuto processual do interveniente acessório não comporta a possibilidade de deduzir excepções que o chamante na sua contestação não invocou ou deduziu.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 40.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais foi revogado na alteração operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, passando a constar ... círculo funcionam apenas com juiz singular, excepto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação alargada. A revogação desta norma entrou em vigor
Relator: SÉRGIO CORVACHO
momento em que deva ser considerado investido neste estatuto, que tenha sido por ele prestado em diferente qualidade processual, não rodeada das garantias e das imunidades que são apanágio ... estatuto de arguido. IV - O n.º 5 do artigo 58.º do CPP, aplicável às situações previstas no art. 57.º por via da remissão feita
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
interesses difusos que lhe estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto, e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas matérias» (artigo 4º/1/g) do RCP). IV - Daí que lhe seja
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
intervenção acessória provocada, embora beneficie do seu estatuto não é um assistente, nos termos em que esta figura processual está definida no artº 326º, aplicando-se, com as necessárias adaptações ... seja condenado na sentença final, nem tenha impulsionado diretamente o incidente, como tem o estatuto de assistente, se interveio e o chamante ficou vencido, está sujeito ao pagamento das custas
Relator: JORGE FRANÇA
Assim, só ocorre invalidade processual se ao condenado não for concedida a possibilidade de comparência a acto a que a lei confere o estatuto de obrigatoriedade, e não quando
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
judiciárias, reportado à coerência das decisões que os Tribunais proferem, o princípio da economia processual e o objectivo de estabilidade e certeza das relações jurídicas, exigem que se reconheça ... antecedente lógico indispensável do julgado. 2. O art. 99.º n.º 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei 15/2005, de 26 de Janeiro, impõe a celebração
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
prevista na lei, em particular para os Tribunais Centrais Administrativos no artigo 37º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 2002. 4. Situação diversa é a de o tribunal ... saneador e sobre a sentença não ser despacho saneador e situar-se em momento processual posterior. 6. Os actos interorgânicos, como a delegação de poderes não podem, só por essa
Relator: ESTELITA MENDONÇA
juiz que preside à audiência cabe, no uso dos seus poderes/deveres de gestão processual, respeitado o contraditório (artigos 6.º, 7.º e 3.º do Código do Processo Civil ... estando a exibição do documento sujeita a dispensa de sigilo profissional, conforme o Estatuto da Ordem dos Advogados (art. 87 n.º 3 e n.º 4), datando a dispensa
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
alínea e), 42.º, n.ºs 1 e 2, do Estatuto do Ministério Público. 20. A aprovação da Convenção de Auxílio Judiciário entre os Estados Membros da CPLP pelos órgãos ... requerido à República Portuguesa, atentos os princípios de direito internacional público e da legalidade processual, carece de suporte normativo para empreender valorações sobre a lei processual do Estado requerente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso ... sejam superiores aos da tributação que impedem (cfr.artº.2, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo dec.lei 215/89, de 1/7). 8. Do ponto de vista jurídico
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
regresso invocada como fundamento do chamamento, deverá entender-se a lei processual admite na intervenção processual do Chamado a discussão de todas as questões que tenham, ou possam ... qualquer caso, há que atender que ao aplicar ao “Interveniente Acessório” o estatuto dos “Assistentes” a lei adjectiva o faz determinando a aplicação de tal regime «com as necessárias adaptações
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Estando-se perante uma impugnação de deliberações tomadas por órgão municipal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever